Questão nº 43
Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 43)
Após enunciar o dever dos tribunais de "uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo.
Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica.
À luz de tais considerações, analise as teses a seguir.
I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.
II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas. (alternativa correta)
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que os Juizados Especiais têm competência absoluta (não pode ser mudada pela vontade das partes) para as causas da sua alçada, mas essa competência é limitada por matéria e valor, e não se aplica a todas as ações contra a Fazenda Pública. Além disso, a renúncia ao valor excedente é uma ferramenta lícita para forçar a competência do Juizado, e a execução de título formado em ação coletiva não pode ser feita no rito sumaríssimo.
- (A) Incorreta: A tese I está correta (competência absoluta), mas a III está errada, pois os Juizados da Fazenda Pública não julgam acidentes de trabalho (competência da Justiça Comum, não do rito sumaríssimo).
- (B) Incorreta: A tese II está correta (renúncia ao excesso é permitida), mas a III está errada, pelo mesmo motivo acima.
- (C) Incorreta: A tese III é falsa, e a IV é verdadeira (execução de título coletivo não se submete ao rito do Juizado), então esta opção mistura uma verdade com uma falsidade.
- (D) Correta: As teses I, II e IV são verdadeiras. A I fala da competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). A II trata da renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos (Súmula 247/STJ e art. 3º da Lei 10.259/2001). A IV está correta porque a execução de título judicial formado em ação coletiva não pode ser processada nos Juizados, pois o rito sumaríssimo é incompatível com a complexidade e a coisa julgada coletiva.
- (E) Incorreta: A tese III é o erro da questão, pois o STJ firmou entendimento de que os Juizados da Fazenda Pública não têm competência para acidentes de trabalho (REsp 1.288.374/PE), já que a perícia e a complexidade fogem ao rito sumaríssimo.
Armadilha da banca (no distrator C): A pegadinha está na tese III. Muitos alunos confundem "acidente de trabalho" com "benefício previdenciário comum". O INSS pode ser réu em Juizado para revisão de benefício, mas acidente de trabalho (auxílio-acidente, aposentadoria especial) exige prova pericial complexa e tem regras próprias, sendo incompetente o Juizado da Fazenda Pública. A banca mistura isso com a tese IV (que é verdadeira) para criar o distrator mais tentador, pois quem sabe que a IV é correta e acha que a III também é, marca a letra C.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.