Questão nº 43
Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 43)
Após enunciar o dever dos tribunais de "uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo.
Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica.
À luz de tais considerações, analise as teses a seguir.
I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.
II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas. (alternativa correta)
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Juizados Especiais são órgãos da justiça que buscam processos mais rápidos e simples para causas de menor complexidade e valor, com regras específicas de competência e procedimento.
- I) Correta: A afirmação está de acordo com o Art. 1º da Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e com o entendimento consolidado de que sua competência é absoluta para as matérias e alçadas que lhes são atribuídas nos locais onde foram instalados.
- II) Correta: Conforme o Art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), é lícito ao autor renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos para que a causa se enquadre na competência do Juizado, e essa renúncia deve considerar também as prestações vincendas para o cálculo do valor da causa, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo FONAJEF.
- III) Incorreta: Esta é a armadilha. O Art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.153/2009, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "as causas de acidentes de trabalho de qualquer natureza". Portanto, ações decorrentes de acidente de trabalho, mesmo com a participação do INSS, não são julgadas por esses Juizados.
- (D) Correta: A alternativa D está correta porque as teses I, II e IV são verdadeiras.
- IV) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (Tema 1077), firmou o entendimento de que não é possível propor a execução individual de título executivo formado em ação coletiva (como uma ação civil pública) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública se a ação coletiva tramitou sob o rito ordinário. A incompatibilidade de ritos impede a execução no Juizado, e o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 não pode ser imposto ao juízo comum da execução.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.