Questão nº 41
Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 41)
Com relação aos requisitos da petição inicial, seu recebimento, seu indeferimento e sua inépcia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) É indispensável em todos os procedimentos e graus de jurisdição que a petição inicial seja escrita e em língua portuguesa.
( ) Em se tratando de execução fiscal, a falta de indicação do CPF ou do CPNJ da parte executada é causa de indeferimento da petição inicial.
( ) Não induz a inépcia da inicial a realização de pedido genérico, quando se tratar de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – V.
- BF – F – V. (alternativa correta)
- CV – V – F.
- DV – F – F.
- EF – V – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A petição inicial é o documento que inicia um processo judicial, apresentando ao juiz os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido do autor, para que o réu possa se defender e o juiz possa decidir.
(A) Incorreta: Embora a petição inicial seja predominantemente escrita e em língua portuguesa (Art. 192 do CPC), a afirmação de que é "indispensável em todos os procedimentos e graus de jurisdição" é falsa porque, em casos específicos como nos Juizados Especiais Cíveis, a petição pode ser apresentada oralmente (Art. 14 da Lei nº 9.099/95).
(B) Correta: A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) possui requisitos simplificados para a petição inicial, conforme seu Art. 6º, que não exige expressamente a indicação do CPF ou CNPJ do executado na petição inicial, sendo suficiente que tais dados constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial. Portanto, a falta na petição inicial não é causa de indeferimento.
(C) Incorreta: Conforme o Art. 324, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é lícito formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o que significa que, nessas situações, a inicial não será considerada inepta.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.