Questão nº 39
Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 39)
A partir de dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sabe-se que, em 2023, havia 84 milhões de ações judiciais em trâmite no território nacional. Diante disso, os mecanismos paraestatais surgem como instrumentos adequados à resolução de conflitos. Nesse cenário, a arbitragem permite que partes maiores e capazes, divergindo sobre o direito de cunho patrimonial, submetam o litígio ao terceiro (árbitro), que deverá, após regular o procedimento, decidir o conflito.
Para tanto, o árbitro deverá ter os poderes do juiz togado listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- ADeterminar a realização de perícias indispensáveis ao julgamento da demanda.
- BTomar depoimento das partes e ouvir testemunhas indicadas.
- CModificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
- DUsar do poder de coercibilidade direta para impor à parte o cumprimento da decisão arbitral. (alternativa correta)
- EDefinir, de ofício, a produção de prova que julgar necessária à resolução da lide.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um árbitro é como um juiz particular, escolhido pelas partes para resolver um conflito. Ele tem o poder de conduzir o processo e decidir a disputa, mas não possui a força do Estado para impor suas decisões coercitivamente.
A) Incorreta: O árbitro tem, sim, o poder de determinar a realização de perícias, pois precisa de todas as provas para formar seu convencimento e decidir a lide.
B) Incorreta: O árbitro pode e deve tomar depoimentos das partes e ouvir testemunhas, pois são meios de prova essenciais para a elucidação dos fatos.
C) Incorreta: O árbitro pode modificar ou revogar medidas cautelares ou de urgência concedidas pelo Poder Judiciário antes da instituição da arbitragem, conforme o Art. 22-B, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). A armadilha aqui é pensar que, por ter sido concedida pelo Judiciário, apenas ele poderia alterá-la; contudo, uma vez instituída a arbitragem, a gestão da lide, incluindo essas medidas, passa ao árbitro.
(D) Correta: O árbitro não possui o poder de coercibilidade direta (o "imperium" estatal) para forçar o cumprimento de sua decisão. Se uma parte não cumprir a sentença arbitral voluntariamente, a parte interessada deverá recorrer ao Poder Judiciário para que este a execute.
E) Incorreta: O árbitro tem autonomia para conduzir o processo e, para tanto, pode definir, de ofício (por iniciativa própria), a produção de provas que julgar necessárias para a resolução da lide, garantindo uma decisão justa e bem fundamentada.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.