Questão nº 38
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024.2 (nº 38)
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
- AO caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.
- BO caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.
- CO caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
- DO caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.
- EO caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) julga se os países que aceitaram sua jurisdição, como o Brasil, violaram os direitos humanos previstos na Convenção Americana. Para fixar o conceito, é crucial associar o nome de cada caso importante contra o Brasil aos fatos específicos que o originaram.
- Incorreta: Esta alternativa descreve o Caso Escher e Outros vs. Brasil, que tratou da interceptação de comunicações e da criminalização de líderes do MST em protestos.
- Incorreta: Esta alternativa descreve um cenário genérico que não corresponde a um caso notório julgado pela Corte IDH contra o Brasil.
- Incorreta: Esta alternativa descreve o Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, que tratou de duas incursões policiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro e da impunidade relacionada às mortes e violências sexuais ocorridas. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois, assim como o Caso Honorato, envolve violência policial, mortes e impunidade no Rio de Janeiro. A pegadinha está na necessidade de conhecer os detalhes específicos de cada caso: Honorato é sobre a Operação Castelinho da Polícia Militar, enquanto Favela Nova Brasília é sobre incursões da Polícia Civil.
- Incorreta: Esta alternativa descreve o Caso Vladimir Herzog e Outros vs. Brasil, que tratou da morte do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura militar e a falta de investigação e punição dos responsáveis.
- (E) Correta: O Caso Honorato e outros vs. Brasil de fato se refere à responsabilidade do Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos ocorridas durante a "Operação Castelinho", realizada pela Polícia Militar em 2003, que resultou em homicídios e na subsequente impunidade dos responsáveis.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.