Questão nº 38
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024.2 (nº 38)
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
- AO caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.
- BO caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.
- CO caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
- DO caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.
- EO caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A Corte IDH só julga casos de violações de direitos humanos cometidas após o Brasil reconhecer sua jurisdição (10/12/1998). O Caso Honorato e outros vs. Brasil trata de execuções extrajudiciais e impunidade policial, ou seja, o Estado foi condenado por uso excessivo da força e falha na investigação — não por questões agrárias, de saúde ou jornalismo.
- (A) Incorreta: O caso não envolve MST nem política agrária; isso é um distrator clássico que mistura outro contexto de violência no campo com o caso real.
- (B) Incorreta: Não há relação com maus-tratos em clínica do SUS; a banca tenta confundir com casos de saúde pública, mas o caso é de letalidade policial.
- (C) Incorreta: Apesar de citar incursões policiais no Rio, o caso Honorato não trata da Polícia Civil fluminense, e sim da Polícia Militar em operação específica (Castelinho).
- (D) Incorreta: Não envolve jornalista morto ao prestar declarações; essa é uma pegadinha que remete a outro caso interamericano, mas não a este.
- (E) Correta: É exatamente o que a Corte IDH julgou: homicídios na Operação Castelinho por uso excessivo da força da PM e a consequente impunidade, configurando violação dos artigos 4º (vida) e 8º/25 (garantias judiciais e proteção judicial) da Convenção Americana.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.