Questão nº 36
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024.2 (nº 36)
Com base nos documentos internacionais e na legislação interna concernente aos direitos dos povos originários e indígenas, assinale a afirmativa correta.
- AA Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1957, rompe com a visão jurídica integracionista, até então predominante no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de forma expressa que as populações tribais possuem o mesmo nível de desenvolvimento que outros setores da comunidade nacional respectiva.
- BNo plano interno, antes mesmo do advento do Novo Código Civil, editado em 2002, o "Estatuto do Índio", promulgado em 1973, promoveu a superação da visão integracionista, reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e autodeterminação dos povos originários, a partir da compreensão de uma sociedade pluriétnica e multicultural.
- CO sistema regional americano foi pioneiro na edição de instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais, oferecendo proteção específica a esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o sistema global (ou onusiano) aplicava a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como mecanismo de proteção às comunidades tradicionais.
- DAo reconhecer o direito das comunidades indígenas à propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 confere maior nível de proteção a este grupo minoritário do que aquele garantido pelos instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a Convenção nº 169 da OIT.
- EA Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a promoção do reconhecimento de determinada comunidade como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a autoidentificação como procedimento mais adequado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais evoluiu de uma visão integracionista, que buscava assimilar esses povos à sociedade dominante, para uma perspectiva de autodeterminação e respeito à sua diversidade cultural, sendo a autoidentificação um marco crucial nesse processo.
A) Incorreta: A Convenção nº 107 da OIT (1957) é, na verdade, o principal exemplo da visão integracionista, buscando a assimilação dos povos indígenas e tribais à sociedade nacional, e não o rompimento com ela.
B) Incorreta: O "Estatuto do Índio" (Lei nº 6.001/1973) manteve uma visão tutelar e integracionista, tratando os indígenas como relativamente incapazes e visando sua integração, e não reconhecendo sua autonomia e autodeterminação no sentido pluriétnico.
C) Incorreta: O sistema global (OIT) foi pioneiro com a Convenção nº 107 (1957) e, posteriormente, a nº 169 (1989). A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas é um instrumento mais recente (2016), não sendo o pioneiro.
D) Incorreta: Embora a Constituição Federal de 1988 ofereça forte proteção aos direitos territoriais indígenas, a Convenção nº 169 da OIT (1989) é um instrumento internacional abrangente que estabelece um alto padrão de proteção em diversas áreas (terra, consulta, cultura, etc.), sendo difícil afirmar que a CF/88 confere um "maior nível de proteção" de forma generalizada.
(E) Correta: A Convenção nº 169 da OIT (1989) inovou ao estabelecer a autoidentificação como o critério fundamental para determinar quem são os povos indígenas e tribais, superando as definições externas e coloniais.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.