Questão nº 35
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024.2 (nº 35)
FGV2024MagistraturaDireitos Humanos
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Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- AAcaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. (alternativa correta)
- BPor ser responsável pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto à criminalidade, sujeitando-se a níveis mais elevados de risco, há fator de discriminação razoável, apto a legitimar a restrição de vagas disponibilizadas às mulheres nos concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem à totalidade das vagas ofertadas no certame.
- CA "legítima defesa da honra" é recurso retórico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Nada obstante, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, não há como impedir o seu emprego nas sessões do Tribunal do Júri, ou anular o julgamento absolutório em razão do acolhimento da tese.
- DConsiderando a natureza jurídica distinta dos institutos, afigura-se compatível com a Constituição Federal de 1988 a fixação de prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença gestante.
- EA remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito à isonomia entre os candidatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel crucial na proteção dos direitos humanos das mulheres, interpretando a Constituição para garantir igualdade, combater a violência de gênero e eliminar discriminações.
- (A) Correta: O STF, ao julgar a ADI 6138 e a ADPF 880, confirmou a constitucionalidade do Art. 12-C, § 1º, da Lei Maria da Penha, que permite à autoridade policial afastar o agressor do lar em municípios sem comarca, em caso de risco iminente à vida ou integridade da mulher ou de seus dependentes.
- (B) Incorreta: O STF tem entendimento consolidado de que a restrição de vagas para mulheres em concursos públicos, incluindo os militares, é inconstitucional, salvo em casos excepcionais e estritamente justificados pela natureza do cargo, o que não se aplica genericamente com base em "níveis de risco" ou estereótipos de gênero. A armadilha da banca aqui é tentar justificar a discriminação com um argumento que parece razoável (risco da profissão), mas que o STF rejeita por violar o princípio da isonomia e a vedação à discriminação de gênero.
- (C) Incorreta: O STF, na ADPF 779, declarou a inconstitucionalidade da tese da "legítima defesa da honra" em julgamentos de feminicídio e agressões contra a mulher, determinando que seu uso é vedado no Tribunal do Júri e que o acolhimento dessa tese pelos jurados enseja a nulidade do julgamento.
- (D) Incorreta: O STF, nas ADIs 4277 e 4279 e ADPF 198, equiparou os prazos da licença-adotante e da licença-gestante, garantindo a isonomia entre filhos biológicos e adotados e a proteção integral da criança.
- (E) Incorreta: O STF, no Tema 1058 de Repercussão Geral (RE 1.058.333), firmou tese de que é constitucional a remarcação de teste de aptidão física (TAF) para candidata gestante, independentemente de previsão em edital, em respeito aos direitos à igualdade e à saúde da mulher e do nascituro.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.