Questão nº 34
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024.2 (nº 34)
Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- ARompendo com a tradição constitucional verificada nas Cartas Políticas anteriores, a Constituição Federal de 1988 tornou o processo de incorporação de tratados internacionais de Direitos Humanos um ato de natureza complexa, exigindo a manifestação de vontades convergentes pelos Poderes Executivo e Legislativo.
- BPor cumular as funções de chefe de Estado e chefe de governo, o Presidente da República detém a última palavra em relação à celebração de tratados internacionais. Desse modo, ainda que seja necessária a manifestação do Congresso Nacional previamente à ratificação do tratado, trata-se de opinião não vinculante, podendo o Chefe do Poder Executivo decidir em sentido contrário à deliberação legislativa.
- CPara corrente majoritária da doutrina, tal como os tratados comuns, o procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos pode ser dividido em quatro fases ou etapas: (i) a assinatura, pelo Presidente da República, no plano internacional; (ii) a aprovação, pelo Congresso Nacional, no plano interno; (iii) a ratificação, pelo Presidente da República, no plano internacional; e (iv) a incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno, por meio da edição do Decreto Presidencial (Decreto de Promulgação). (alternativa correta)
- DPor ostentarem status de norma constitucional, os tratados de Direitos Humanos devem ser obrigatoriamente apreciados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, somente sendo aprovados se obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros.
- EEm razão da cláusula de abertura prevista no § 2º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que não exclui outros direitos e garantias além daqueles expressos no Texto Constitucional, reconhece-se a possibilidade de aplicação, em determinado caso, de direitos e garantias previstos em tratados de Direitos Humanos mesmo que ainda não tenham o seu rito de incorporação concluído.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O processo de incorporação de tratados de Direitos Humanos é o caminho pelo qual um acordo internacional, assinado pelo Brasil, se torna parte da legislação interna do país, produzindo efeitos jurídicos aqui.
(A) Incorreta: A exigência de manifestação dos Poderes Executivo e Legislativo para a incorporação de tratados não é uma ruptura da CF/88, mas uma tradição do direito constitucional brasileiro, presente em Constituições anteriores. A complexidade e o status dos tratados de DH é que foram aprimorados.
(B) Incorreta: A aprovação do Congresso Nacional é vinculante para o Presidente da República. Ele não pode ratificar um tratado sem a prévia autorização legislativa, conforme Art. 49, I, e Art. 84, VIII, da Constituição Federal.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as quatro fases do procedimento de incorporação de tratados internacionais no Brasil, aplicável tanto aos tratados comuns quanto aos de Direitos Humanos, antes de se considerar a possibilidade de status constitucional. As fases são: assinatura (Executivo, plano internacional), aprovação (Legislativo, plano interno), ratificação (Executivo, plano internacional) e promulgação (Executivo, plano interno, via decreto).
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o procedimento especial previsto no Art. 5º, § 3º, da CF/88, para que tratados de Direitos Humanos adquiram status de emenda constitucional. No entanto, nem todos os tratados de Direitos Humanos são incorporados com esse status; muitos são incorporados com status supralegal ou de lei ordinária, seguindo o procedimento padrão. A armadilha aqui é confundir o procedimento geral de incorporação com o procedimento específico para status constitucional.
(E) Incorreta: A cláusula de abertura do § 2º do Art. 5º da CF/88 permite o reconhecimento de direitos e garantias não expressos na Constituição, mas não dispensa o rito de incorporação para que um tratado internacional produza efeitos no ordenamento jurídico interno. Um tratado só é aplicável internamente após a conclusão de seu processo de incorporação (ratificação e promulgação).
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.