Questão nº 33
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024.2 (nº 33)
FGV2024MagistraturaDireitos Humanos
Gabarito: Cver comentário ↓
A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente após o período de forte globalização econômica ocorrido há algumas décadas.
Acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.
- AAdmite-se hoje, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as sociedades empresárias como pessoas jurídicas sujeitas a terem seus direitos violados e, portanto, merecedoras de proteção perante o órgão, tal qual ocorre com as pessoas físicas.
- BOs Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, aprovados em 2011, são um importante instrumento de hard law que obriga os Estados a cumprir as regras relativas aos direitos humanos nas empresas.
- CPor considerar que comunidades afrodescendentes e povos indígenas são particularmente afetados pela indústria extrativista, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe específico tratando desse tema. (alternativa correta)
- DO dever dos Estados, no que tange ao respeito dos Direitos Humanos por parte de pessoas jurídicas sob sua jurisdição, restringe-se ao seu próprio território, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- EA observância dos chamados Princípios de Ruggie tem sido suficiente para a proteção dos Direitos Humanos, o que torna prescindível a formalização de tratado para a responsabilização internacional dos Estados e das sociedades empresárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A discussão sobre Empresas e Direitos Humanos trata da responsabilidade das empresas em respeitar os Direitos Humanos em suas operações e como os Estados devem garantir que isso aconteça, protegendo as pessoas de abusos corporativos.
- A) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos protege pessoas físicas (indivíduos) contra violações de direitos humanos, e não pessoas jurídicas (empresas), que podem ser responsáveis por violações, mas não são consideradas vítimas no sistema interamericano.
- B) Incorreta: Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos são um instrumento de soft law (direito não vinculante), ou seja, servem como um guia e padrão de conduta, mas não criam obrigações legais diretas para os Estados. (Pegadinha: A armadilha aqui é a confusão entre hard law – leis e tratados obrigatórios – e soft law – diretrizes e princípios não vinculantes. O termo "Princípios Orientadores" já sugere que não são leis de cumprimento obrigatório.)
- C) Correta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem um histórico de atenção especial a grupos vulneráveis. Ela de fato emitiu informes específicos, como o de 2013 sobre "Impacto de las industrias extractivas en los derechos humanos de los pueblos indígenas y afrodescendientes", reconhecendo a particular vulnerabilidade dessas comunidades.
- D) Incorreta: O dever dos Estados de proteger os Direitos Humanos não se restringe ao seu próprio território; a doutrina das obrigações extraterritoriais reconhece que um Estado pode ter responsabilidades em relação às ações de empresas sob sua jurisdição que operam no exterior.
- E) Incorreta: Os Princípios de Ruggie (Princípios Orientadores da ONU) são um marco importante, mas são soft law e, por si só, não são considerados "suficientes" para garantir a plena proteção e responsabilização, o que justifica a busca contínua por um tratado internacional vinculante sobre o tema.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.