Questão nº 32
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024.2 (nº 32)
A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015. O Art. 926, ao dispor que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", prevê deveres gerais para os tribunais no contexto da construção e manutenção de um sistema de precedentes (jurisprudência e súmula), persuasivos e obrigatórios, sendo eles: o dever de uniformizar sua jurisprudência; o dever de manter essa jurisprudência estável; o dever de integridade; e o dever de coerência.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de uniformizar pressupõe que o tribunal não pode ser omisso diante de divergência interna, entre seus órgãos fracionários, sobre a mesma questão jurídica.
II. As mudanças de posicionamento (superação; overruling) devem ser justificadas adequadamente, além de terem sua eficácia modulada em respeito à segurança jurídica.
III. A coerência e a integridade são pressupostos para que a jurisprudência possa ser universalizada, sendo legitimamente aplicada a outros casos semelhantes.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O sistema de precedentes judiciais no Brasil, reforçado pelo Código de Processo Civil de 2015, exige que os tribunais sigam suas próprias decisões anteriores (chamadas precedentes ou jurisprudência) de forma consistente, para garantir segurança jurídica e igualdade. O Art. 926 do CPC/2015 estabelece que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, além de uniformizá-la.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, portanto, esta alternativa que a considera a única correta está incompleta.
(B) Incorreta: A afirmativa III também está correta, portanto, esta alternativa que não a inclui está incompleta.
(C) Incorreta: A afirmativa II também está correta, portanto, esta alternativa que não a inclui está incompleta.
(D) Incorreta: A afirmativa I também está correta, portanto, esta alternativa que não a inclui está incompleta.
(E) Correta:
- I. O dever de uniformizar pressupõe que o tribunal não pode ser omisso diante de divergência interna, entre seus órgãos fracionários, sobre a mesma questão jurídica. Correta. O dever de uniformizar a jurisprudência (Art. 926, caput, CPC/2015) significa que o tribunal deve resolver as divergências de entendimento entre suas próprias câmaras, turmas ou seções, buscando um posicionamento único para a questão jurídica. Isso evita decisões conflitantes dentro do mesmo tribunal.
- II. As mudanças de posicionamento (superação; overruling) devem ser justificadas adequadamente, além de terem sua eficácia modulada em respeito à segurança jurídica. Correta. O dever de manter a jurisprudência estável (Art. 926, caput, CPC/2015) não significa imutabilidade, mas que as mudanças (conhecidas como overruling) devem ser bem fundamentadas. Além disso, para proteger a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos, o CPC/2015 (Art. 927, §3º) permite que a eficácia dessas novas decisões seja modulada, ou seja, que seus efeitos sejam aplicados de forma específica (ex: apenas para casos futuros).
- III. A coerência e a integridade são pressupostos para que a jurisprudência possa ser universalizada, sendo legitimamente aplicada a outros casos semelhantes. Correta. A coerência (decisões que fazem sentido lógico e se encaixam no sistema jurídico) e a integridade (decisões que aplicam o direito de forma plena e justa, sem lacunas ou contradições internas) são essenciais para que um precedente seja visto como legítimo e possa ser aplicado a outros casos com as mesmas características. Sem esses atributos, a jurisprudência perderia sua força e capacidade de orientar futuras decisões.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.