Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 16)
José, acometido de câncer, percebe apenas um salário mínimo de aposentadoria e precisa fazer uso de remédio de baixo custo prescrito pelo médico público que o acompanha. Ao buscar o remédio na Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade, foi informado de que tal medicamento, usualmente fornecido pelo SUS (integra a lista padronizada do SUS) e registrado na Anvisa, havia se esgotado no estoque municipal. Foi informado, também, de que somente haveria recursos para nova aquisição no ano seguinte, após a inclusão de novas dotações na lei orçamentária anual.
Não podendo interromper seu tratamento, conforme orientação médica comprovada, e sem recursos para adquirir o remédio, José procura a Defensoria Pública Estadual, para que ela promova uma ação contra o Município para que o medicamento seja fornecido incondicionalmente. Em contestação, o ente federado alega que enfrenta grave crise financeira, que não possui dotações orçamentárias para esse fornecimento e que haveria indevida interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, caso fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- ACom fundamento na teoria da reserva do possível, caso comprovada a crise financeira municipal, o magistrado não pode obrigar o Município a fornecer o medicamento.
- BA ausência de dotação orçamentária específica impede qualquer concessão do medicamento por ordem judicial, uma vez que é constitucionalmente vedado realizar despesas não previstas na lei orçamentária anual.
- CA criação de despesa orçamentária para a concessão de medicamento sem previsão na lei orçamentária, por ordem do Poder Judiciário, não é possível por violar a separação dos poderes.
- DO Poder Judiciário pode determinar a realização dessa despesa não originalmente prevista na lei orçamentária, em razão da grave omissão do Poder Público na garantia do direito fundamental à saúde. (alternativa correta)
- EA criação da despesa para o fornecimento do medicamento pode ser ordenada por decisão judicial, desde que a União participe obrigatoriamente do polo passivo da demanda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que o direito à saúde é um direito fundamental e o Estado tem o dever de garanti-lo. A reserva do possível (limitação orçamentária do Estado) não pode ser usada como desculpa para não cumprir esse dever, especialmente quando se trata do mínimo existencial ou de serviços que o próprio Estado já se comprometeu a fornecer, como medicamentos padronizados pelo SUS.
(A) Incorreta: A teoria da reserva do possível não é absoluta. No caso de direitos fundamentais como a saúde, especialmente para medicamentos de baixo custo e já padronizados pelo SUS, a alegação de crise financeira ou falta de dotação orçamentária não pode justificar a omissão do Estado, configurando-se, muitas vezes, como uma "reserva do possível" indevidamente invocada ou uma falha de gestão, e não uma impossibilidade real.
(B) Incorreta: Embora a despesa pública exija previsão orçamentária, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde, pode justificar a determinação judicial de despesas não previstas, em face da omissão do Poder Público.
(C) Incorreta: A intervenção do Poder Judiciário para garantir direitos fundamentais, como o direito à saúde, não é considerada violação da separação de poderes, mas sim um controle da constitucionalidade e da legalidade da atuação estatal, especialmente em casos de omissão que comprometam o mínimo existencial.
(D) Correta: O Poder Judiciário pode, sim, determinar a realização de despesas não originalmente previstas na lei orçamentária para garantir direitos fundamentais como a saúde, especialmente quando há uma grave omissão do Poder Público em fornecer um medicamento padronizado e essencial para a vida do cidadão. Isso se baseia na supremacia dos direitos fundamentais e no dever do Estado de protegê-los.
(E) Incorreta: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e pela garantia do direito à saúde é solidária entre todos os entes federados (União, Estados e Municípios). Portanto, qualquer um deles pode ser acionado individualmente, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.