Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 13)
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024.
Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
- APor violar apenas a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
- BPor violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
- CPor violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária nonagesimal. (alternativa correta)
- DPor violar a reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
- EPor violar a reserva de iniciativa do Presidente da República e por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As contribuições sociais residuais (novas contribuições para a seguridade social) devem ser criadas por lei complementar e só podem ser cobradas após noventa dias da publicação da lei que as instituiu.
- (A) Incorreta: Embora a violação da reserva de lei complementar seja um ponto de inconstitucionalidade (Art. 195, § 4º, c/c Art. 154, I, da CF/88), a alternativa está incompleta ao afirmar que viola apenas esse princípio, pois há outra inconstitucionalidade presente.
- (B) Incorreta: A lei complementar é de fato violada, mas as contribuições sociais não se submetem à anterioridade tributária anual (Art. 195, § 6º, da CF/88, que afasta o Art. 150, III, 'b'), mas sim à nonagesimal.
- (C) Correta: A criação de uma nova contribuição para a seguridade social exige lei complementar (Art. 195, § 4º, c/c Art. 154, I, da CF/88), e não lei ordinária. Além disso, tais contribuições só podem ser exigidas após noventa dias da publicação da lei (Art. 195, § 6º, da CF/88), e não trinta dias como previsto.
- (D) Incorreta: Não há reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação de contribuições sociais residuais; um Senador pode propor tal projeto. Além disso, as contribuições sociais não se submetem à anterioridade anual.
- (E) Incorreta: Não há reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação de contribuições sociais residuais. A violação da reserva de lei complementar está correta, mas a alternativa está incompleta e contém um erro sobre a iniciativa.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.