Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 11)

O Mandado de Injunção (MI) é um remédio constitucional que serve para garantir o exercício de direitos e liberdades previstos na Constituição, mas que não podem ser usufruídos porque falta uma lei específica para regulamentá-los.

• (A) Correta: É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando a maioria dos ministros já tiver se manifestado favoravelmente à concessão da medida. A jurisprudência do STF (ex: MI 670 AgR/DF) entende que, uma vez que o julgamento já avançou e a tendência de concessão da medida se consolidou, o interesse público e a efetividade da jurisdição impedem a desistência, para evitar manobras processuais.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal não prevê expressamente o adicional noturno para militares estaduais ou distritais, e o STF tem o entendimento de que o regime dos militares é distinto do dos servidores civis, não sendo cabível o Mandado de Injunção para estender direitos sociais previstos para civis aos militares sem lei específica (ex: MI 712 QO/DF). Esta é a armadilha mais tentadora, pois muitos podem pensar que a igualdade de direitos sociais deveria ser buscada via MI, mas o STF distingue os regimes.
• (C) Incorreta: O Mandado de Injunção é cabível para suprir a falta de norma regulamentadora (omissão legislativa), e não para questionar a efetividade ou a qualidade de uma lei já existente. Para isso, existem outros instrumentos jurídicos.
• (D) Incorreta: Embora a Constituição proteja a vida desde a concepção, não há uma norma constitucional que imponha ao legislador o dever de regulamentar de forma genérica e ampla "os direitos do nascituro" por meio de uma única lei, de modo a ensejar um Mandado de Injunção por omissão legislativa nesse sentido. A proteção do nascituro é feita por diversas normas esparsas.
• (E) Incorreta: O Mandado de Injunção visa a suprir a omissão de uma norma regulamentadora (omissão legislativa) que impede o exercício de um direito constitucional. Não é o meio adequado para compelir uma autoridade a praticar um ato administrativo concreto e determinado, como a declaração de vacância ou nomeação em cargo. Para atos administrativos, o remédio geralmente cabível é o Mandado de Segurança, se houver direito líquido e certo.