Questão nº 99
Questão de Direito Processual Penal · FGV ENAC 2025.1 (nº 99)
Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam objetos destinados à falsificação de documentos.
A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:
- Aa competência será da Justiça Estadual, porque nenhum dos crimes praticados afeta o interesse da União;
- Bapresentado um documento falso ao órgão da União, fixar-se-á a competência da Justiça Federal, a qual atrairá o julgamento do outro crime; (alternativa correta)
- Chaverá a cisão, e caberá à Justiça Federal julgar o crime de uso de documento falso e à Justiça Estadual julgar o crime de petrechos de falsificação;
- Dnas hipóteses de conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalecerá a competência para julgar o crime a que se comina pena mais grave;
- Esegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do órgão expedidor do documento é o critério definidor da competência para julgar o crime de uso de documento falso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência em Direito Processual Penal define qual juiz ou tribunal tem a autoridade para julgar um caso. A Justiça Federal julga crimes que afetam bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, enquanto a Justiça Estadual julga os demais crimes. Quando crimes de competência federal e estadual estão ligados por conexão (ou seja, há uma relação entre eles que justifica o julgamento conjunto), a regra é que a Justiça Federal atrai a competência para julgar todos os crimes.
- A) Incorreta: O crime de uso de documento falso foi praticado contra a Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão da União. Isso afeta diretamente o interesse federal em fiscalizar e garantir a segurança nas rodovias federais, afastando a competência exclusiva da Justiça Estadual.
- (B) Correta: O uso do documento falso perante a Polícia Rodoviária Federal (órgão federal) caracteriza lesão a interesse da União, fixando a competência da Justiça Federal para este crime. Pelo princípio da vis attractiva (força de atração) decorrente da conexão (art. 78, II, "a", do CPP), o crime de petrechos de falsificação, que por si seria estadual, será julgado pela Justiça Federal junto com o crime federal.
- C) Incorreta: Em casos de conexão entre crimes de competência federal e estadual, a regra é a união dos processos na Justiça Federal (princípio da vis attractiva), e não a cisão (separação), para evitar decisões contraditórias e otimizar a instrução processual. A cisão é exceção, não a regra.
- D) Incorreta: O critério para fixar a competência em casos de conexão entre Justiça Federal e Estadual não é a gravidade da pena, mas sim a existência de um crime de competência federal que atrai os demais, conforme o princípio da vis attractiva.
- E) Incorreta: A armadilha aqui é focar no expedidor. Embora a qualificação do órgão expedidor (Secretaria de Estado) seja relevante para determinar a natureza do documento (estadual, no caso), o critério definidor da competência para o crime de uso de documento falso é a vítima ou o lesado (ou potencial lesado) pelo uso, ou seja, quem sofreu ou poderia ter sofrido o prejuízo com a apresentação do documento. No caso, a Polícia Rodoviária Federal (órgão federal) foi a "vítima" do uso, o que atrai a competência para a Justiça Federal, independentemente de o documento ter sido expedido por órgão estadual.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.