Questão nº 100
Questão de Conhecimentos Gerais · FGV ENAC 2025.1 (nº 100)
Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:
- Aa estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo;
- Ba adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial;
- Ca garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais;
- Da utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular; (alternativa correta)
- Ea montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design) significa que a privacidade e a proteção de dados são pensadas e incorporadas desde o início do projeto de qualquer sistema, produto ou serviço. Já a Privacidade por Padrão (Privacy by Default) garante que, sem nenhuma ação do usuário, as configurações padrão de um sistema ou serviço sejam as mais protetivas possíveis para a privacidade dos dados.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a garantia de confidencialidade e segurança, que são aspectos importantes da proteção de dados, mas não especificamente o conceito de "Privacidade por Padrão".
- (B) Incorreta: A LGPD prevê diversas bases legais para o tratamento de dados pessoais (consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse, etc.), e a autorização judicial não é um requisito geral para o tratamento.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve perfeitamente o conceito de Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design), pois fala em respeitar a privacidade "desde a criação e o desenvolvimento" dos mecanismos. A questão, no entanto, pede sobre "Privacy by Default". (Armadilha da Banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois mistura os conceitos de Privacy by Design e Default. O erro está em confundi-los, já que a questão pede especificamente sobre Privacy by Default e esta alternativa descreve Privacy by Design.)
- (D) Correta: A "Privacidade por Padrão" implica que as medidas de proteção são as configurações-base e estão sempre ativas ("aplicadas de maneira constante"). Além disso, a transparência ("tratamento seja de conhecimento do titular") é um princípio fundamental da LGPD e essencial para que o titular saiba que suas configurações padrão são as mais protetivas.
- (E) Incorreta: Assim como a alternativa C, esta também se refere à Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design), ao mencionar a "montagem arquitetônica dos sistemas" e o "formato do serviço prestado", indicando que a privacidade é incorporada no design e na estrutura.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.