Questão de Direito Penal · FGV ENAC 2025.1 (nº 98)

Agentes obrigados são pessoas ou empresas que, por atuarem em setores econômicos específicos, têm o dever legal de colaborar com o Estado para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, principalmente comunicando operações suspeitas ao COAF.

• (A) Incorreta: A Lei nº 9.613/1998 (Art. 12, §1º) estabelece que as sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de dolo ou culpa, ou seja, a multa não se restringe apenas a casos de culpa.
• (B) Incorreta: A penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador de pessoa jurídica obrigada está limitada ao prazo de dez anos, conforme o Art. 12, §2º, IV, da Lei nº 9.613/1998, e não oito anos.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) O agente obrigado deve, de fato, abster-se de dar ciência a qualquer pessoa da comunicação feita ao COAF. No entanto, a lei proíbe expressamente que essa comunicação seja feita inclusive àquela a qual a informação se refira (Art. 11, §1º), para não frustrar a investigação. A exceção mencionada na alternativa é o oposto do que a lei determina, configurando o crime de "tipping-off".
• (D) Incorreta: O dever principal do agente obrigado é comunicar as operações suspeitas ao COAF (Art. 11, III). A lei não impõe um dever geral de abstenção de realizar a operação, a menos que haja uma determinação específica da autoridade competente ou que a própria regulamentação setorial preveja tal bloqueio em casos extremos. O foco é na comunicação para permitir a investigação.
• (E) Correta: A Lei nº 9.613/1998, em seu Art. 9º, lista expressamente as pessoas físicas ou jurídicas que são consideradas agentes obrigados. Entre elas, estão as seguradoras (inciso I), as empresas de transporte e guarda de valores (inciso IV), e as juntas comerciais e os registros públicos (inciso X), confirmando a correção da alternativa.