Questão de Direito Empresarial · FGV ENAC 2025.1 (nº 96)

A propriedade marítima é o regime jurídico que regula a posse e o registro de embarcações, garantindo segurança jurídica sobre quem é o dono de um navio ou barco, e quais ônus (como hipotecas) podem existir sobre ele.

• (A) Correta: Os atos de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro (como compra e venda, cessão) exigem a forma solene de escritura pública, que pode ser lavrada por qualquer tabelião de notas. Isso está previsto no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.652/1988 (Lei de Registro da Propriedade Marítima), conferindo publicidade e segurança jurídica à transação.
• (B) Incorreta: O registro de direitos reais e outros ônus que gravem embarcações brasileiras sujeitas a registro é feito no Tribunal Marítimo, e não na Capitania dos Portos, conforme o Art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.652/1988. A Capitania dos Portos realiza a inscrição da embarcação, mas não o registro dos ônus reais para as embarcações de maior porte.
• (C) Incorreta: Embora a aquisição possa ser por construção ou alienação, a afirmação de que a propriedade "só se consolida pelo registro no Tribunal Marítimo" é muito restritiva. Para embarcações de menor porte, a inscrição na Capitania dos Portos já é suficiente para a consolidação da propriedade. O registro no Tribunal Marítimo é obrigatório apenas para embarcações com arqueação bruta superior a certos limites.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! Embora toda embarcação brasileira esteja sujeita à inscrição na Capitania dos Portos, os limites de arqueação bruta para o registro obrigatório no Tribunal Marítimo estão incorretos. A Lei nº 7.652/1988, Art. 2º, § 3º, estabelece que são sujeitas a registro no Tribunal Marítimo as embarcações com arqueação bruta superior a cem (100) e as embarcações de pesca com arqueação bruta superior a dez (10). Os valores de 20 e 50 apresentados na alternativa são falsos.
• (E) Incorreta: A Lei nº 7.652/1988, Art. 1º, § 1º, define proprietário brasileiro como pessoa física residente e domiciliada no País, ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa privada constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. As condições adicionais de "administrada por brasileiros e cujo capital votante pertença, majoritariamente, a brasileiros" são requisitos mais específicos para certas atividades ou benefícios, mas não são uma exigência geral para o registro de propriedade de qualquer embarcação brasileira sob esta lei.