Questão nº 95
Questão de Direito Empresarial · FGV ENAC 2025.1 (nº 95)
Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências:
"Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019)
I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento".
A referência legal tem por base a teoria:
- Apoliédrica da empresa, em seu aspecto corporativo;
- Bdos atos de comércio;
- Cda empresa, em uma interpretação econômica;
- Dpoliédrica da empresa, em seu aspecto subjetivo; (alternativa correta)
- Eda empresa, em uma interpretação funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Teoria da Empresa é um conceito do Direito Empresarial que foca na atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, e não mais nos "atos de comércio" isolados. A Teoria Poliédrica da Empresa é uma visão mais completa, que entende a empresa por diversas óticas (subjetiva, objetiva, corporativa, funcional).
- (A) Incorreta: O aspecto corporativo da teoria poliédrica foca na empresa como uma pessoa jurídica (sociedade empresária), mas o artigo trata do registro do sujeito da empresa de forma mais ampla, incluindo o empresário individual e os agentes auxiliares, não apenas a forma societária.
- (B) Incorreta: A Teoria dos Atos de Comércio é a teoria anterior, superada no direito brasileiro pelo Código Civil de 2002, que adotou a Teoria da Empresa. O artigo fala em "empresas mercantis", não em "atos de comércio". Esta é a principal armadilha para quem confunde as fases do Direito Empresarial.
- (C) Incorreta: A interpretação econômica da empresa foca na atividade como um fenômeno econômico em si. O artigo, porém, trata do registro legal dos sujeitos que exercem essa atividade, com finalidades jurídicas (publicidade, segurança).
- (D) Correta: O aspecto subjetivo da teoria poliédrica da empresa refere-se ao empresário, seja ele individual ou sociedade empresária, ou seja, o sujeito de direito que exerce a atividade empresarial. O Art. 1º da Lei nº 8.934/1994 trata do registro de "empresas mercantis" (os sujeitos que as exercem) e "agentes auxiliares do comércio", focando na identificação e formalização desses sujeitos perante o Registro Público.
- (E) Incorreta: A interpretação funcional da empresa enfatiza sua função social. Embora importante, não é o foco principal de um registro público que visa dar publicidade e segurança aos atos jurídicos dos sujeitos empresariais.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.