Questão de Direito Civil · FGV ENAC 2025.1 (nº 88)

A capacidade civil é a aptidão para praticar atos da vida civil. O tabelião (notário) tem o dever legal de verificar a capacidade das partes antes de lavrar qualquer ato, garantindo sua validade e protegendo os envolvidos, especialmente pessoas idosas.

(A) Correta: O tabelião agiu corretamente ao recusar o ato. É dever do tabelião zelar pela validade dos atos que lavra, e a capacidade mental da parte é um requisito essencial. Se há fortes indícios de que a pessoa não possui discernimento (como não saber onde mora ou o nome dos filhos), o tabelião deve recusar a lavratura para proteger o idoso de si mesmo e de possíveis explorações, sob pena de cometer infração administrativa por descumprimento de seus deveres funcionais caso lavrasse o ato. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) visa proteger o idoso, e essa recusa é uma forma de proteção, não discriminação. A parte "mesmo que não se tratasse de ato notarial visando à constituição ou transferência de direitos em prejuízo da idosa" reforça que a capacidade é um requisito para qualquer ato jurídico, e um mandato, por sua natureza, sempre envolve potencial para prejuízo se o outorgante não tiver discernimento.
(B) Incorreta: Embora em casos extremos a conduta de um tabelião possa configurar crime, a consequência mais direta e comum para a falha na verificação da capacidade e lavratura de um ato inválido é a infração administrativa e a responsabilidade civil, não necessariamente um crime.
(C) Incorreta: O tabelião não cometeu crime por discriminação. A recusa foi baseada na observação da falta de discernimento da idosa, e não em sua idade. A Lei nº 10.741/2003 proíbe a discriminação injustificada em razão da idade, mas não impede que se avalie a capacidade mental para a prática de atos jurídicos. A "presunção" foi, na verdade, uma constatação baseada em perguntas simples.
(D) Incorreta: O tabelião não cometeu infração administrativa por discriminação. A recusa foi um ato de cautela e cumprimento do dever funcional diante da evidente falta de discernimento da idosa, o que é uma medida protetiva e não discriminatória.
(E) Incorreta: O tabelião não cometeu crime por discriminação. A recusa foi um ato de proteção à idosa, fundamentado na ausência de suas faculdades mentais, e não em sua idade. A premissa de que houve crime ou discriminação está errada.