Questão de Direito Civil · FGV ENAC 2025.1 (nº 82)

A capacidade de testar é a aptidão legal para fazer um testamento, e o Código Civil brasileiro permite que pessoas a partir dos 16 anos de idade, com pleno discernimento, possam testar, mesmo que ainda não sejam plenamente capazes para outros atos da vida civil.

• (A) Incorreta: Um testamento não é nulo por ser feito por um menor de 18 anos, desde que ele tenha 16 anos completos e pleno discernimento, conforme a lei.
• (B) Correta: O testamento é válido porque, de acordo com o Art. 1.860, parágrafo único, do Código Civil, "Podem testar os maiores de dezesseis anos". Jorge, com 16 anos e pleno discernimento, atende a esse requisito legal.
• (C) Incorreta: A anulabilidade ocorre quando há um vício de consentimento ou quando o ato é praticado por um relativamente incapaz sem a devida assistência. No entanto, para o ato de testar, a lei especificamente concede capacidade ao maior de 16 anos, não se tratando de um ato anulável por falta de assistência, pois a assistência não é exigida para o testamento nesse caso. Esta é a armadilha da banca, pois muitos confundem a capacidade geral do menor de 18 anos com a capacidade específica para testar.
• (D) Incorreta: A ineficácia se refere a um ato válido que não produz seus efeitos por alguma condição externa. O testamento de Jorge é válido e apto a produzir efeitos.
• (E) Incorreta: Um ato inexistente é aquele que não possui os elementos mínimos para ser considerado um ato jurídico. O testamento de Jorge foi celebrado com as formalidades legais e por uma pessoa legalmente apta a testar.