Questão nº 81
Questão de Direito Civil · FGV ENAC 2025.1 (nº 81)
Renato procurou Vanderléia interessado em adquirir a bela casa de veraneio que ela possui em um conhecido balneário, oferecendo-lhe R$ 2.000.000,00 pelo imóvel. Ela se mostrou interessada em vendê-la, mas alertou Renato sobre a hipoteca que grava o imóvel, referente a uma dívida dela de cerca de R$ 1.000.000,00 que somente vencerá no ano que vem. Diante disso, Renato propôs assumir a dívida garantida, descontando esse valor do preço que lhe pagaria, o que foi prontamente aceito por Vanderléia. Eles consultaram, então, o credor da dívida, com documentação comprobatória da situação financeira de Renato e pleiteando o assentimento para a assunção da dívida. Passados mais de 30 dias, contudo, o credor não respondeu.
Diante do silêncio do credor:
- Apresume-se o seu assentimento, de modo que a venda do imóvel e assunção da dívida produzem seus efeitos normalmente; (alternativa correta)
- Bnão há transferência da dívida, somente alienação do imóvel, de modo que Renato poderá sofrer os efeitos da execução da hipoteca em caso de inadimplemento da dívida;
- Ca casa ainda pode ser alienada, mas Renato e Vanderléia serão solidariamente responsáveis pela dívida perante o credor;
- DRenato e Vanderléia ainda podem celebrar o contrato, mas ele será inoponível ao credor, perante quem Vanderléia permanecerá responsável pela dívida;
- Eo acordo entre Renato e Vanderléia constitui "contrato de gaveta" e deve ser reputado nulo pela falta de requisito essencial à sua validade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A assunção de dívida é quando uma pessoa (o assuntor) assume a obrigação de pagar uma dívida que era de outra pessoa (o devedor original), com o consentimento do credor. Em regra, esse consentimento do credor precisa ser expresso, mas há uma exceção importante para dívidas garantidas por hipoteca.
(A) Correta: Quando a dívida que se pretende assumir está garantida por uma hipoteca e o credor é notificado sobre a intenção de transferência do débito, o Código Civil (Art. 303) estabelece que, se o credor não se manifestar (não impugnar) em 30 dias, seu silêncio é interpretado como assentimento. Assim, a assunção da dívida se torna válida e produz seus efeitos normalmente, exonerando o devedor original.
(B) Incorreta: A presunção de assentimento do credor, conforme o Art. 303 do Código Civil, efetiva a transferência da dívida para Renato, não apenas a alienação do imóvel.
(C) Incorreta: A solidariedade não é a regra na assunção de dívida. Com o assentimento presumido do credor, Vanderléia (devedora original) é exonerada da dívida, salvo se houvesse acordo para que ela permanecesse solidariamente responsável (o que não foi o caso).
(D) Incorreta: O silêncio do credor por mais de 30 dias, após notificação sobre a assunção de dívida garantida por hipoteca, torna o acordo oponível a ele, pois seu assentimento é presumido pelo Art. 303 do Código Civil.
(E) Incorreta: O acordo entre Renato e Vanderléia não é um "contrato de gaveta" no sentido pejorativo de nulidade. A consulta ao credor e a notificação indicam uma tentativa de formalizar a assunção da dívida. A validade da assunção perante o credor é justamente o que está em jogo, e o silêncio dele a torna válida, não nula. A armadilha aqui é desconsiderar a regra específica do Art. 303 do Código Civil, que presume o consentimento do credor pelo silêncio em caso de dívida hipotecária, levando a crer que a falta de resposta expressa invalidaria o ato.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.