Questão nº 76
Questão de Direito Tributário · FGV ENAC 2025.1 (nº 76)
Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, tem a sua receita decorrente do exercício da respectiva atividade registral tributada na condição de pessoa física, e não de pessoa jurídica.
À luz da Lei nº 8.134/1990, que estabelece os itens que podem ser deduzidos do imposto de renda devido pelo exercício da atividade registral, analise os itens a seguir.
I. encargos previdenciários decorrentes da remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício;
II. quotas de depreciação de instalações;
III. despesas de locomoção e transporte.
Mateus pode deduzir os valores presentes em:
- AI, apenas; (alternativa correta)
- BII, apenas;
- CIII, apenas;
- DI e II, apenas;
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um notário ou registrador é tributado como pessoa física, ele pode abater do seu imposto de renda algumas despesas essenciais para a sua atividade, conforme uma lista específica na lei.
- (A) Correta: A Lei nº 8.134/1990, em seu Art. 6º, inciso I, permite a dedução dos encargos sociais e trabalhistas (incluindo os previdenciários) pagos sobre a remuneração de empregados, desde que comprovado o recolhimento.
- (B) Incorreta: A Lei nº 8.134/1990 não prevê a dedução de "quotas de depreciação de instalações" para a pessoa física. Ela permite a dedução de despesas com aquisição de bens para o ativo permanente, limitada a 10% do valor do bem por ano (Art. 6º, X), o que é diferente do conceito contábil de depreciação aplicado a pessoas jurídicas. A armadilha aqui é confundir as regras de dedução para pessoa física com as de pessoa jurídica.
- (C) Incorreta: A Lei nº 8.134/1990 não lista explicitamente "despesas de locomoção e transporte" como dedutíveis para o notário/registrador pessoa física. As despesas dedutíveis são taxativas (listadas de forma exaustiva) na lei.
- (D) Incorreta: Apenas o item I é dedutível.
- (E) Incorreta: Nenhum dos itens II ou III é dedutível.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.