Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAC 2025.1 (nº 69)
Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:
- Ainconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;
- Bconstitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;
- Cinconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;
- Dconstitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária; (alternativa correta)
- Einconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Serviços Notariais e de Registro (cartórios) são atividades públicas delegadas a particulares. Isso significa que, embora exerçam uma função estatal, são operados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que não gozam da imunidade tributária concedida aos entes da administração pública direta.
(A) Incorreta: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, conforme o Art. 156, III, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A Constituição Federal não lista expressamente quais serviços são tributáveis pelo ISSQN. Ela define a competência municipal para o imposto sobre serviços, e uma Lei Complementar Federal (LC 116/2003) é que estabelece a lista de serviços passíveis de tributação.
(C) Incorreta: A competência para instituir o ISSQN é municipal. A competência para definir a lista de serviços sobre os quais os municípios podem cobrar o ISSQN é da União, exercida por meio de Lei Complementar (LC 116/2003). A lei municipal pode incluir serviços, desde que estejam previstos na lista da LC 116/2003. Os serviços cartorários estão listados na LC 116/2003 (item 21.01).
(D) Correta: Os serviços cartorários são prestados por delegatários (tabeliães e registradores) que, embora exerçam função pública, o fazem em nome próprio e com recursos próprios, recebendo emolumentos (taxas). O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que esses delegatários não se beneficiam da imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF), que se aplica apenas aos entes da federação (União, Estados, DF e Municípios), e, portanto, os serviços por eles prestados são passíveis de tributação pelo ISSQN.
(E) Incorreta: Armadilha da banca. A delegação de um serviço público a um particular não é, por si só, suficiente para conferir imunidade tributária ao delegatário. A imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar que beneficia, em regra, os próprios entes federativos (imunidade recíproca) ou outras entidades específicas (como templos, partidos políticos, etc.), mas não os particulares que exercem serviços públicos por delegação. O STF já pacificou o entendimento de que esses serviços estão sujeitos ao ISSQN.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.