Questão de Direito Constitucional · FGV ENAC 2025.1 (nº 67)

A vedação a sanções políticas é um princípio constitucional que impede o Estado (ou entidades a ele equiparadas, como conselhos profissionais) de usar medidas coercitivas indiretas, que restrinjam direitos fundamentais, para forçar o pagamento de tributos.

• (A) Correta: A medida é inconstitucional porque as anuidades dos conselhos profissionais são consideradas tributos (contribuições de interesse das categorias profissionais), e a suspensão do exercício laboral por inadimplência constitui uma sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois restringe o direito fundamental ao trabalho como forma de cobrança.
• (B) Incorreta: A medida não é constitucional. Se é uma sanção política em matéria tributária, ela é inconstitucional, conforme entendimento pacificado do STF.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o conselho tenha competência para fiscalizar, a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades não é considerada proporcional nem razoável pelo STF quando se trata de cobrança de tributos. A cobrança deve ser feita pelas vias legais próprias (execução fiscal), sem restringir o direito ao trabalho.
• (D) Incorreta: As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são, sim, caracterizadas como tributos, especificamente Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais, conforme entendimento do STF.
• (E) Incorreta: Embora as anuidades sejam tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais (o que é correto), a conclusão de que o conselho agiu "corretamente" ao suspender o profissional é falsa, pois a suspensão por inadimplência tributária é uma sanção política inconstitucional.