Questão de Direito Constitucional · FGV ENAC 2025.1 (nº 66)

O controle abstrato de constitucionalidade é a análise, em tese, da compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, sem a necessidade de um caso concreto. Os Tribunais de Justiça Estaduais (TJs) são os órgãos que exercem esse controle sobre leis municipais, utilizando a Constituição Estadual como principal parâmetro.

A) Incorreta: Embora as leis municipais estejam sujeitas a controle abstrato perante os TJs estaduais e não diretamente perante o STF (que não julga ADIs de leis municipais contra a CF), a afirmativa não especifica a condição para o uso da Constituição Federal como parâmetro, o que é crucial. A armadilha aqui é que a primeira parte da alternativa é verdadeira, mas a omissão da condição essencial para o parâmetro a torna imprecisa e, portanto, incorreta como resposta completa à questão.
B) Incorreta: Os Tribunais de Justiça dos estados exercem, sim, a função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, tendo a Constituição Estadual como parâmetro.
C) Incorreta: A Constituição Federal não serve diretamente como parâmetro de controle abstrato para os TJs estaduais. O parâmetro direto é a Constituição Estadual.
D) Incorreta: A Constituição Federal pode, sim, servir de parâmetro de controle abstrato em âmbito estadual, mas de forma indireta, através das normas de reprodução obrigatória contidas na Constituição Estadual.
(E) Correta: A afirmativa está correta porque os Tribunais de Justiça estaduais podem, de fato, exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. Contudo, o parâmetro direto para esse controle é a Constituição Estadual. A Constituição Federal só será utilizada como parâmetro de forma indireta, quando a Constituição Estadual reproduz normas da Constituição Federal que são de reprodução obrigatória pelos estados. Nessas situações, ao julgar a lei municipal em face da norma estadual, o TJ está, em última análise, aplicando um conteúdo da Constituição Federal que foi incorporado à Constituição Estadual.