Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAC 2025.1 (nº 65)
Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.
Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
- Ainconstitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem política pública com criação de despesas públicas é do chefe do Poder Executivo e a matéria de infância e juventude é competência legislativa privativa da União;
- Bconstitucional, pois é competência privativa dos municípios legislar sobre a matéria de infância e juventude, sendo o referido ente federativo responsável pela educação básica;
- Cinconstitucional, pois a matéria é competência legislativa privativa da União, embora a norma não usurpe a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo;
- Dconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre a matéria e a norma não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local; (alternativa correta)
- Einconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria de infância e juventude é dos estados, e não dos municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a competência legislativa dos Municípios e os limites da iniciativa parlamentar (do Poder Legislativo) em relação às atribuições do Poder Executivo. Basicamente, os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, e os vereadores podem propor leis, desde que não invadam a competência exclusiva do prefeito para organizar a administração ou criar despesas de forma direta e imediata.
(A) Incorreta: A matéria de infância e juventude não é competência legislativa privativa da União; é competência concorrente (art. 24, XIV, CF) e comum (art. 23, II, CF), permitindo a atuação de todos os entes federativos, incluindo os municípios em assuntos de interesse local (art. 30, I e II, CF). A iniciativa parlamentar para políticas públicas que geram despesas indiretas ou não organizam a administração não é necessariamente inconstitucional.
(B) Incorreta: Não é competência privativa dos municípios legislar sobre infância e juventude; é uma competência que se manifesta no interesse local (art. 30, I, CF) e na suplementação da legislação federal e estadual (art. 30, II, CF).
(C) Incorreta: A matéria de infância e juventude não é competência legislativa privativa da União; é concorrente e comum, permitindo a atuação municipal.
(D) Correta: O município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF), como o combate à alienação parental e a conscientização. A norma, ao estabelecer políticas públicas e medidas de conscientização, não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, pois não cria órgãos, cargos, ou estrutura a administração pública local de forma privativa do Executivo, nem gera despesas diretas e imediatas que invadam a gestão orçamentária do prefeito. O STF entende que leis de iniciativa parlamentar que estabelecem diretrizes ou políticas públicas gerais, sem interferir na organização administrativa ou na gestão orçamentária privativa do Executivo, são constitucionais.
(E) Incorreta: A competência para legislar sobre infância e juventude não é exclusiva dos estados; os municípios também possuem competência para atuar sobre o tema, especialmente em matérias de interesse local e de forma suplementar.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.