Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAC 2025.1 (nº 64)
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X:
- Aafrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;
- Bdisciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;
- Cdisciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;
- Ddisciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional; (alternativa correta)
- Edeve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência legislativa define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) tem o poder de criar leis sobre um determinado assunto, dividindo-se em exclusiva, privativa, concorrente ou residual.
- (A) Incorreta: A exigência de imprimir datas de vencimento e postagem em boletos de cobrança visa à proteção do consumidor e não expõe dados íntimos de forma indevida, não afrontando o direito à intimidade.
- (B) Incorreta: A matéria não se enquadra na competência legislativa residual, pois o direito do consumidor é expressamente previsto como competência concorrente.
- (C) Incorreta: A lei estadual não regula o serviço postal em si (como a União faz, por exemplo, definindo tarifas ou modos de entrega), mas sim uma obrigação de informação para o remetente do boleto, visando à proteção do consumidor. Essa é a armadilha: confundir a forma de envio (serviço postal) com o conteúdo ou apresentação do documento enviado para fins de proteção do destinatário.
- (D) Correta: A Lei nº X trata de direito do consumidor, ao buscar garantir que o destinatário receba o boleto a tempo para pagamento, evitando prejuízos. O direito do consumidor é matéria de competência legislativa concorrente (Art. 24, VIII, da Constituição Federal), o que significa que os Estados podem legislar sobre o tema, desde que em harmonia com as normas gerais estabelecidas pela União.
- (E) Incorreta: Leis de proteção ao consumidor geralmente se aplicam a todos os fornecedores de produtos e serviços, sejam eles empresas privadas, estatais ou concessionárias, não havendo razão para excluir as empresas privadas do seu alcance.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.