Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAC 2025.1 (nº 61)
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa.
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
- Apressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva, com a sua correlata procedência; (alternativa correta)
- Bpode ser decretada na modalidade espontânea, independentemente da provocação de outra estrutura de poder;
- Csomente pode ser decretada na modalidade provocada, pressupondo o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa;
- Dexige que o Congresso Nacional aprove o decreto do presidente da República que se limite a suspender a execução do decreto impugnado, quando suficiente ao restabelecimento da normalidade;
- Enão pode ser decretada, considerando que a inobservância da lei não é considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao Poder Judiciário, caso provocado, adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Intervenção Federal é uma medida excepcional em que a União (governo federal) suspende temporariamente a autonomia de um Estado ou do Distrito Federal para restaurar a ordem ou garantir o cumprimento de princípios constitucionais ou leis federais.
(A) Correta: A inobservância de lei federal por parte de um Estado (Art. 34, VI da CF/88) é uma das causas de intervenção federal. Nesses casos, a Constituição Federal (Art. 36, III) estabelece que a intervenção será decretada mediante "provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República". Essa representação é a chamada Ação Direta Interventiva (ADI Interventiva), e sua procedência (ou seja, ser julgada favorável pelo STF) é condição para a decretação da intervenção.
(B) Incorreta: A modalidade espontânea de intervenção (Art. 36, I da CF/88) é reservada para causas como manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes da unidade da Federação. A inobservância de lei federal não se enquadra nessa modalidade, exigindo provocação.
(C) Incorreta: Embora seja uma modalidade provocada, a provocação para a execução de lei federal (Art. 34, VI) se dá por meio de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (ADI Interventiva), e não por representação de um Tribunal de Justiça estadual. A representação do TJ é para casos de desrespeito a princípios constitucionais sensíveis (Art. 34, VII, alíneas "c", "d" e "e"), mas mesmo assim, a ação é julgada pelo STF.
(D) Incorreta: O Congresso Nacional aprova o decreto de intervenção após sua edição pelo Presidente da República (Art. 36, §1º da CF/88), não sendo uma condição prévia para a sua decretação inicial neste caso. Além disso, a intervenção não se limita apenas a "suspender a execução do decreto impugnado"; ela é uma medida mais ampla que visa restabelecer a normalidade, podendo implicar o afastamento de autoridades e a nomeação de um interventor.
(E) Incorreta: A inobservância de lei federal é, sim, uma causa expressa de intervenção federal, conforme o Art. 34, VI da Constituição Federal. A alternativa tenta induzir ao erro ao afirmar que não é uma causa eficiente, o que contraria diretamente o texto constitucional. Embora o Poder Judiciário possa ser provocado para declarar a inconstitucionalidade do decreto do governador, a intervenção é uma medida política-constitucional para garantir a execução da lei federal quando o Estado se recusa a fazê-lo.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.