Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 59)

O registro de nascimento é um direito fundamental da criança e um dever dos pais. Em casos de reprodução assistida (técnicas para ajudar na concepção), especialmente para casais homoafetivos, a lei e as normas administrativas (como as do CNJ) buscam garantir esse registro, mas com regras específicas para assegurar a segurança jurídica e a proteção da criança. A autoinseminação caseira (feita em casa, sem acompanhamento médico formal) é vista com mais cautela pelas normas do CNJ do que a reprodução assistida realizada em clínicas.

• (A) Incorreta: O registrador não agiu "mal" por não suscitar dúvida, pois ele agiu conforme o Provimento do CNJ que o vincula. A suscitação de dúvida é um mecanismo para quando há incerteza ou recusa baseada em falta de norma clara, não quando há uma norma expressa que ele está seguindo.
• (B) Incorreta: O STF não declarou inconstitucional a vedação do CNJ sobre autoinseminação caseira. Além disso, em reprodução assistida heteróloga, o doador não é considerado pai legal, e sua autorização é para a doação do material genético, não para o registro como pai.
• (C) Incorreta: Embora o STF tenha reconhecido a união homoafetiva, não há decisão que declare a inconstitucionalidade da exigência de reprodução assistida em clínica para o registro direto de filiação em casos de autoinseminação caseira. O registrador, ao seguir o Provimento, não agiu "mal" sob a ótica da norma administrativa.
• (D) Correta: O registrador agiu corretamente ao seguir o Provimento nº 149/2023 do CNJ, que exige que a reprodução assistida seja realizada em clínica médica para o registro direto de dupla maternidade. No entanto, a via judicial (juiz corregedor) poderá autorizar o registro, amparada na jurisprudência do STJ que, por analogia ao Art. 1.597, V, do Código Civil, reconhece a presunção de maternidade da mãe não biológica, considerando a intenção de constituir família. Armadilha: A pegadinha aqui é pensar que a recusa do registrador é o fim da linha ou que ele agiu "mal" por não registrar a dupla maternidade. Não, ele agiu "bem" dentro do seu papel administrativo, seguindo a norma do CNJ; a solução para o casal é a busca da via judicial, onde a jurisprudência pode ser aplicada.
• (E) Incorreta: Não há uma decisão expressa do STF que tenha "reputado constitucional" a distinção de tratamento de forma a justificar a recusa definitiva do registrador. Embora as preocupações com a proteção da criança sejam válidas, a alternativa superestima a abrangência de uma suposta decisão do STF e não oferece a solução jurídica para o casal.