Questão nº 51
Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 51)
FGV2025Notário e RegistradorDireito Notarial e Registral
Gabarito: Aver comentário ↓
A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução CNJ nº 35/2007, é correto afirmar que:
- Aas escrituras públicas de inventário e partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção da união estável consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores; (alternativa correta)
- Bpara a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais por via administrativa, aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil no que se refere à definição do tabelião de notas;
- Cé facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; embora se vede a desistência, pode ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 90 dias, da via judicial, para promoção da via extrajudicial;
- Da gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de inventário e partilha, não alcançando os atos realizados no contexto do divórcio, da separação de fato e da extinção da união estável consensuais;
- Eé necessária a presença do advogado, com procuração com poderes especiais, ou do defensor público, na lavratura das escrituras, nelas constando o seu nome e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a desjudicialização, que permite que certos atos de família e sucessões, como inventário e divórcio, sejam feitos diretamente em cartório (via extrajudicial) por meio de escritura pública, desde que haja consenso entre as partes e não haja incapazes envolvidos.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os efeitos das escrituras públicas lavradas conforme a Resolução CNJ nº 35/2007. Elas têm força de título executivo e são plenamente eficazes para registros e transferências, dispensando a homologação judicial.
- (B) Incorreta: A Resolução CNJ nº 35/2007 (Art. 1º, §1º) estabelece que o tabelião de notas pode lavrar as escrituras independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local de falecimento do autor da herança, o que contraria as regras de competência territorial do CPC. A armadilha está em sugerir a aplicação das regras de competência do CPC, quando a Resolução flexibiliza essa competência para o tabelião.
- (C) Incorreta: Embora seja facultada a opção pela via judicial ou extrajudicial, a Resolução CNJ nº 35/2007 (Art. 2º) permite a desistência da via judicial a qualquer momento para optar pela extrajudicial, e não uma mera suspensão de 90 dias com vedação à desistência.
- (D) Incorreta: A gratuidade prevista na Lei nº 11.441/07 e regulamentada pela Resolução CNJ nº 35/2007 (Art. 8º) compreende todas as escrituras mencionadas: inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, desde que as partes declarem hipossuficiência.
- (E) Incorreta: É de fato necessária a presença do advogado ou defensor público (Art. 8º da Resolução CNJ nº 35/2007), mas ele atua como assistente jurídico das partes, e não por meio de "procuração com poderes especiais". As partes comparecem pessoalmente e são assistidas pelo profissional.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.