Questão nº 40
Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 40)
Os dirigentes da sociedade empresária Alfa, interessados em proceder ao parcelamento do solo urbano, com a criação de loteamentos regulares, devidamente registrados nos órgãos públicos competentes, para fins de alienação, passaram a analisar os ditames da Lei nº 6.766/1979, que trata da matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
- Arede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo facultativa a existência de vias de circulação e de escoamento das águas pluviais;
- Bvias de circulação e de escoamento das águas pluviais, sendo facultativa a existência de rede para o abastecimento de água potável e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
- Cvias de circulação e de escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável, sendo facultativa a existência de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
- Descoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo facultativa a existência de vias de circulação;
- Evias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A infraestrutura básica para parcelamentos de interesse social (loteamentos em Zonas de Interesse Social – ZHIS/ZEIS) é o conjunto mínimo de serviços e equipamentos urbanos obrigatórios para garantir condições de habitabilidade, conforme a Lei nº 6.766/1979.
- (A) Incorreta: Torna as vias de circulação e o escoamento das águas pluviais facultativos, quando a lei os exige como componentes essenciais da infraestrutura básica.
- (B) Incorreta: Apresenta como facultativos a rede de água potável, o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar, que são elementos indispensáveis da infraestrutura básica. Esta é uma armadilha, pois lista alguns itens corretos, mas erra ao tornar outros essenciais como opcionais.
- (C) Incorreta: Considera facultativas as soluções para o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar, que são requisitos mínimos obrigatórios pela legislação.
- (D) Incorreta: Afirma que a existência de vias de circulação é facultativa, o que contraria a Lei nº 6.766/1979, que as estabelece como parte fundamental da infraestrutura básica.
- (E) Correta: Esta alternativa lista todos os elementos que a Lei nº 6.766/1979, em seu Art. 2º, § 5º, define como constituintes da infraestrutura básica para parcelamentos de interesse social: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.