Questão nº 38
Questão de Direito Civil · FGV ENAC 2025.1 (nº 38)
Com o objetivo de constituir um núcleo familiar, José e Maria buscaram informações sobre o processo de habilitação para o casamento. Dessa forma, o casal tomou conhecimento de que o requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, devendo ser instruído com determinados documentos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
- Aestando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que será afixado, durante dez dias, nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes e será publicado na imprensa local, vedada a dispensa da publicação em caso de urgência;
- Btanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos, por escrito ou oralmente, preferencialmente instruídos com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas;
- Ccaso haja requerimento dos nubentes, o oficial de registro os esclarecerá a respeito dos fatos que possam ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens;
- Dcaso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz; (alternativa correta)
- Ea eficácia da habilitação será de 120 dias, a contar da data do requerimento inicial desta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A habilitação para o casamento é o processo legal em que um casal demonstra ao cartório de registro civil que cumpre todos os requisitos da lei para se casar e que não há impedimentos para a união.
- (A) Incorreta: A publicação na imprensa local não é sempre obrigatória, e a dispensa da publicação do edital em caso de urgência é permitida por despacho judicial (Art. 1.527, parágrafo único, do Código Civil).
- (B) Incorreta: A oposição deve ser instruída com as provas do fato alegado ou com a indicação de onde possam ser obtidas, não sendo apenas uma preferência, mas uma exigência para a validade da oposição (Art. 1.529 do Código Civil).
- (C) Incorreta: O oficial de registro tem o dever legal de esclarecer os nubentes sobre os fatos que podem invalidar o casamento e sobre os regimes de bens, independentemente de requerimento dos nubentes (Art. 1.528 do Código Civil). Armadilha da banca: A alternativa inverte a lógica do dispositivo legal, transformando um dever do oficial em uma ação condicionada ao pedido dos nubentes, o que está incorreto.
- (D) Correta: Conforme o Art. 1.531 do Código Civil, se houver impugnação por parte do oficial, do Ministério Público ou de qualquer interessado (terceiro), o processo de habilitação será remetido ao juiz para decisão.
- (E) Incorreta: A eficácia da habilitação é de 90 dias, contados da data em que foi extraído o certificado de habilitação, e não 120 dias a partir do requerimento inicial (Art. 1.532 do Código Civil).
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.