Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FGV ENAC 2025.1 (nº 37)
Lucas, amante da aviação e piloto certificado, ingressou em um avião monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de Jacarepaguá, rumo à Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou graves problemas hidráulicos, forçando um pouso de emergência no oceano Atlântico. Registre-se que é extremamente provável a morte de Lucas, que se encontrava em situação de perigo de vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:
- Aobservado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;
- Bobservado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;
- Csem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;
- Dsem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento; (alternativa correta)
- Esem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A morte presumida é quando a lei permite declarar que uma pessoa faleceu, mesmo sem encontrar o corpo, porque ela desapareceu em circunstâncias que tornam sua morte muito provável. Existem dois tipos: com decretação de ausência (processo mais longo) e sem decretação de ausência (para casos de perigo de vida ou guerra).
(A) Incorreta: O caso de Lucas se enquadra na morte presumida sem decretação de ausência, pois ele estava em situação de perigo de vida (Art. 7º, parágrafo único, I, do Código Civil). Além disso, a data provável do falecimento é fixada por sentença judicial, não pelo oficial de registro (Art. 8º do CC).
(B) Incorreta: O caso de Lucas se enquadra na morte presumida sem decretação de ausência. O prazo de um ano não se aplica a esta situação específica (perigo de vida), que exige o esgotamento das buscas e averiguações (Art. 7º, parágrafo único, I, do CC).
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora acerte que é "sem decretação de ausência" e que a declaração só pode ser requerida após "esgotadas as buscas e averiguações", erra ao afirmar que o "oficial de registro" fixará a data. A armadilha aqui é confundir a competência: a fixação da data provável do falecimento é feita por sentença judicial, conforme o Art. 8º do Código Civil, e não por um oficial de registro.
(D) Correta: O caso de Lucas se encaixa perfeitamente na morte presumida sem decretação de ausência (Art. 7º, parágrafo único, I, do Código Civil), pois ele desapareceu em situação de perigo de vida. A lei exige que a declaração seja requerida após "esgotadas as buscas e averiguações". Além disso, o Art. 8º do CC estabelece que a sentença que declarar a morte presumida deverá fixar a data provável do falecimento.
(E) Incorreta: Embora acerte que é "sem decretação de ausência" e que a sentença fixará a data, o prazo de "depois de um ano" não se aplica a esta modalidade de morte presumida (perigo de vida), que exige o esgotamento das buscas e averiguações (Art. 7º, parágrafo único, I, do CC).
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.