Questão nº 34
Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 34)
Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de que deveria submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado, dentre outros, dos seguintes documentos:
I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
- Ase pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos II e III, mas não a do documento I;
- Bnão se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I, II e III;
- Cnão se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I e III;
- Dnão se pode exigir, da loteadora, a apresentação do documento III;
- Ese pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para registrar um loteamento, a lei exige uma série de documentos que garantem a regularidade do empreendimento e a segurança jurídica das futuras vendas, protegendo tanto o comprador quanto o próprio município.
(A) Incorreta: O documento I é expressamente exigido pelo Art. 18, inciso III, da Lei nº 6.766/1979.
(B) Incorreta: Todos os documentos listados (I, II e III) são exigidos pela Lei nº 6.766/1979 para o registro do loteamento.
(C) Incorreta: Os documentos I e III são exigidos, respectivamente, pelos incisos III e I do Art. 18 da Lei nº 6.766/1979.
(D) Incorreta: O documento III (histórico dos títulos de propriedade) é exigido pelo Art. 18, inciso I, da Lei nº 6.766/1979.
(E) Correta: A Lei nº 6.766/1979, em seu Art. 18, incisos I, II e III, lista exatamente os documentos apresentados na questão (histórico de títulos, certidões negativas e cópia da aprovação com comprovante de obras ou cronograma com garantia) como requisitos para o registro do loteamento no cartório de imóveis.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.