Questão nº 30
Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 30)
Após ser contratado para atuar, na qualidade de funcionário, em um Tabelionato de Notas, João foi devidamente orientado pelo tabelião sobre as normas que versam sobre a conservação dos livros, documentos e papéis em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- Aquando a lei criar um cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, sendo necessário repeti-los, em um prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, no novo ofício;
- Bas diligências judiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento serão efetuadas na sede da serventia judicial que determinou a medida, salvo decisão do juízo competente em sentido contrário;
- Cos papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, exigindo-se, para tanto, a utilização de microfilmagem;
- Dos livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização, na esfera administrativa, por parte do Conselho Nacional de Justiça;
- Eos oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos, e respondem pela sua ordem e conservação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A conservação dos livros e documentos em um cartório é essencial para garantir a segurança jurídica dos atos praticados e a fé pública que os oficiais conferem.
(A) Incorreta: O Art. 235 da Lei nº 6.015/1973 estabelece que, quando um novo cartório é criado e ainda não instalado, os registros continuam no cartório desmembrado, sendo desnecessário repeti-los no novo ofício, e não "necessário" com prazo.
(B) Incorreta: O Art. 232 da Lei nº 6.015/1973 determina que as diligências judiciais para apresentação de livros ou documentos devem ser efetuadas na sede do cartório, e não na sede da serventia judicial, salvo decisão em contrário.
(C) Incorreta: O Art. 233 da Lei nº 6.015/1973 permite a utilização de microfilmagem para arquivamento, mas não a exige ("podendo ser utilizada", e não "exigindo-se").
(D) Incorreta: O Art. 231 da Lei nº 6.015/1973 estabelece que os livros e fichas só podem sair do cartório mediante autorização judicial, e não por autorização administrativa do Conselho Nacional de Justiça. (Armadilha: O CNJ tem grande poder de fiscalização, mas para a saída de livros, a lei exige autorização judicial, confundindo o aluno com a atuação geral do CNJ).
(E) Correta: Conforme o Art. 230 da Lei nº 6.015/1973, os oficiais têm o dever de manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos, e são responsáveis pela sua ordem e conservação.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.