Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 29)

A Resolução CNJ nº 402/2021 estabelece que os cartórios de Registro Civil devem oferecer material informativo para as pessoas que vão se casar, com o objetivo de prepará-las melhor para o casamento civil, abordando aspectos jurídicos, sociais e psicológicos.

• (A) Incorreta: O § 2º do Art. 2º da Resolução CNJ nº 402/2021 estabelece que a aprovação dos vídeos informativos é feita pela Corregedoria-Geral da Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal e Territórios, e não pela Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça.
• (B) Incorreta: O § 6º, inciso III, do Art. 2º da Resolução CNJ nº 402/2021, prevê como princípio "a conscientização da sociedade sobre a relevância e o significado do casamento, de modo a incentivar a construção de núcleos familiares saudáveis e duradouros". A alternativa omite as palavras "saudáveis e duradouros", tornando-a imprecisa.
  • Armadilha da banca: A alternativa B é tentadora porque reproduz grande parte do princípio estabelecido na Resolução. No entanto, a omissão das palavras "saudáveis e duradouros" altera a completude e a exatidão do princípio, tornando a afirmação imprecisa. Bancas examinadoras frequentemente usam pequenas omissões ou acréscimos para tornar uma alternativa incorreta, mesmo que pareça quase certa.
• (C) Correta: Conforme o § 5º do Art. 2º da Resolução CNJ nº 402/2021, "O material informativo poderá ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informações sobre o casamento." Embora a Resolução utilize o termo "poderá" (indicando faculdade), a alternativa "será disponibilizado" é considerada correta no sentido de que a Resolução prevê a possibilidade e, portanto, a disponibilidade desse material para qualquer interessado, não se restringindo apenas aos nubentes.
• (D) Incorreta: O § 3º do Art. 2º da Resolução CNJ nº 402/2021 lista diversos temas a serem abordados no material informativo (direitos e deveres, regimes de bens, planejamento familiar, violência doméstica, divórcio), indicando que os conteúdos não devem estar centralizados em um único tema.
• (E) Incorreta: O § 4º do Art. 2º da Resolução CNJ nº 402/2021 estabelece que "O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, não constituindo requisito para a habilitação para o matrimônio." A alternativa afirma o contrário, que é obrigatório.