Questão nº 26
Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 26)
No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área equivalia a cinco módulos fiscais.
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
- Aé garantida a isenção de custos financeiros ao proprietário, considerando a área dos imóveis rurais;
- Bé exigida, para a identificação dos imóveis rurais, apenas a indicação do código de cada imóvel perante o Incra;
- Ccabe ao Incra certificar que a poligonal, objeto do memorial descritivo, se ajusta ao seu cadastro e às exigências técnicas; (alternativa correta)
- Dé exigida a anuência dos confrontantes, não bastando a mera declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações;
- Eé exigida a apresentação de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, dispensado o georreferenciamento ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O georreferenciamento é o processo de identificar a localização exata de um imóvel rural no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas precisas, sendo obrigatório para diversos atos registrais, como o remembramento, para imóveis acima de um certo tamanho.
- (A) Incorreta: A legislação não prevê isenção geral de custos financeiros para o remembramento de imóveis rurais com essa área; as taxas e emolumentos são devidos conforme a lei.
- (B) Incorreta: Para a identificação registral de imóveis rurais georreferenciados, é exigido um memorial descritivo completo com coordenadas, não bastando apenas o código do Incra.
- (C) Correta: Conforme a Lei nº 10.267/2001 e decretos regulamentadores, é papel do Incra certificar que a poligonal (o contorno do imóvel) do memorial descritivo está de acordo com seu cadastro e as exigências técnicas, garantindo que não haja sobreposição com outras áreas.
- (D) Incorreta: A anuência dos confrontantes (vizinhos) é geralmente dispensada para imóveis rurais georreferenciados e certificados pelo Incra, desde que não haja impugnação após a devida notificação. A certificação do Incra, que verifica a não sobreposição, substitui a necessidade de anuência expressa em muitos casos. Armadilha da banca: A exigência de anuência dos confrontantes era a regra antiga; com o georreferenciamento e a certificação do Incra, o processo mudou, e a anuência direta é substituída por um processo de notificação e eventual impugnação.
- (E) Incorreta: Para imóveis rurais com área equivalente a cinco módulos fiscais, o georreferenciamento ao Sistema Geodésico Brasileiro é obrigatório para atos como o remembramento, não sendo dispensado.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.