Questão nº 22
Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 22)
Ana contraiu núpcias com Pedro. Pouco tempo depois, ingressou com ação judicial de anulação do casamento, argumentando na causa de pedir a incompetência da autoridade celebrante. Em razão da prolação de sentença de procedência do pedido, Pedro ingressou com recurso de apelação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar, em relação à averbação da decisão judicial que determine a anulação do casamento, no momento atual ou em momento futuro, que:
- Aa sentença pode ser averbada caso o recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo;
- Bo oficial que deixar de promover a averbação no momento oportuno ficará sujeito à perda da delegação;
- Ca sentença produz efeitos em relação a terceiros desde o trânsito em julgado, momento a partir do qual é permitida a sua averbação;
- Dquando promovida a averbação, o oficial deve comunicar a sua realização, em 48 horas, ao juízo emissor do documento averbado; (alternativa correta)
- Eé prescindível a apresentação de carta de sentença para a averbação, podendo ser substituída por cópia da sentença, autenticada por advogado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A averbação é o ato de registrar uma alteração ou um fato novo à margem de um registro já existente, como o de casamento. A anulação de casamento é a declaração judicial de que o casamento nunca foi válido, por ter um vício desde sua origem.
- (A) Incorreta: A averbação de sentenças que alteram o estado civil, como a anulação de casamento, geralmente depende do trânsito em julgado da decisão (Art. 10, § 1º da Lei nº 6.015/1973), e não apenas da ausência de efeito suspensivo do recurso. A decisão precisa ser final e irrecorrível para ser averbada.
- (B) Incorreta: A perda da delegação é a penalidade mais grave e é aplicada em casos de infrações muito sérias. Embora o oficial esteja sujeito a penalidades por negligência (Art. 30 da Lei nº 6.015/1973), a simples omissão em promover uma averbação "no momento oportuno" não acarreta automaticamente a perda da delegação, que exige um processo administrativo e infrações de maior gravidade.
- (C) Incorreta: Embora a averbação seja permitida após o trânsito em julgado (Art. 10, § 1º da Lei nº 6.015/1973), a alternativa mistura o conceito dos efeitos da sentença em relação a terceiros com o momento da averbação. A pergunta foca na averbação. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação parcialmente correta, mas que não é a mais precisa ou completa em relação ao procedimento da averbação em si, ou não é o ponto principal que a questão quer testar. A alternativa D é uma regra procedimental mais específica e direta sobre a averbação.
- (D) Correta: Conforme o Art. 10, § 2º da Lei nº 6.015/1973, "Após a averbação, o oficial comunicará a sua realização, em 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo que expediu o mandado, com a indicação do livro, da folha e do número do registro."
- (E) Incorreta: Para a averbação de decisões judiciais que alteram o estado civil, é exigido um mandado judicial ou carta de sentença (Art. 10 da Lei nº 6.015/1973). Uma cópia autenticada por advogado não substitui o documento formal expedido pelo juízo para fins de registro público.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.