Questão nº 21
Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 21)
Com a adoção dos procedimentos adequados, foram coletados óvulos diretamente dos ovários de Maria, sendo fecundados em laboratório com o espermatozoide de João e implantados no útero de Joana, daí resultando o nascimento de Pedro. Apesar de não terem uma convivência comum, Maria e João se conheciam e partilhavam o sonho de ter um filho. Na ocasião da implantação, Joana firmou termo de compromisso a respeito da doação temporária do útero para o objetivo almejado por Maria e João.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, em relação à situação de Pedro, que:
- Adeve ser averbado no registro de nascimento o nome de Joana;
- Btanto Maria como João precisam comparecer ao ato de registro; (alternativa correta)
- Cdeve ser reconhecido, no ato registral, o vínculo de parentesco entre Joana e Pedro;
- Do registro de nascimento, pelo respectivo oficial, deve ser antecedido de autorização judicial;
- Eos documentos apresentados para o registro de nascimento, após a sua efetivação, devem ser arquivados pelo juiz competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Em casos de nascimento por reprodução assistida, a filiação é estabelecida pela vontade de ser pai e mãe (intenção de parentalidade) dos pais que planejaram a concepção, e não necessariamente pelo vínculo genético ou gestacional, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça (Provimento CNJ 151/2023).
- (A) Incorreta: O nome da mãe de substituição (Joana) não deve ser averbado no registro de nascimento como mãe, pois ela não é a mãe legal de Pedro, tendo apenas cedido temporariamente o útero.
- (B) Correta: Maria e João são os pais que manifestaram a vontade de ter o filho (pais intencionais) e, portanto, são os responsáveis por declarar o nascimento para o registro civil, devendo comparecer ao ato.
- (C) Incorreta: A legislação brasileira, ao regulamentar a gestação por substituição, busca justamente evitar o reconhecimento de vínculo de parentesco entre a mãe de substituição (Joana) e a criança (Pedro), para proteger a intenção dos pais e a criança.
- (D) Incorreta: Uma das grandes mudanças trazidas pelas normas do CNJ (como o Provimento 151/2023) foi a desjudicialização do registro de nascimento em casos de reprodução assistida. Atualmente, o registro pode ser feito diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial prévia, desde que todos os requisitos e documentos exigidos sejam apresentados. Armadilha da banca: Esta alternativa seria correta antes das regulamentações do CNJ, que simplificaram o processo administrativo. Muitos candidatos desatualizados podem cair nessa.
- (E) Incorreta: Os documentos referentes ao registro de nascimento são arquivados no próprio cartório de registro civil das pessoas naturais onde o ato foi efetivado, e não pelo juiz competente, a menos que haja alguma controvérsia que exija intervenção judicial.
Fonte: FGV ENAC 2025.1 Notário e Registrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.