Questão de Direito Notarial e Registral · FGV ENAC 2025.1 (nº 11)

Quando um imóvel (terreno ou construção) se encontra em mais de uma área de atuação de cartórios de registro de imóveis (chamadas "circunscrições"), existem regras específicas para o seu registro, que dependem do tipo de imóvel.

(A) Correta: o imóvel B deve ter matrícula na circunscrição em que está situado, procedendo-se à averbação remissiva;
Para uma unidade imobiliária construída em loteamento (como o Imóvel B) que se estende por mais de uma circunscrição, a regra usual é abrir a matrícula (o registro principal) em uma das circunscrições (geralmente onde a maior parte da unidade está ou onde o loteamento foi primariamente registrado). Nas outras circunscrições, é feita uma averbação remissiva, que é uma anotação informando que parte daquele imóvel está sob sua jurisdição, mas que a matrícula principal se encontra em outro cartório, indicando qual. Isso evita a duplicidade de matrículas completas para uma única unidade.

(B) Incorreta: os imóveis A e B devem ter matrículas em ambas as circunscrições, devendo ser realizado o registro em ambas;
Esta alternativa está incorreta para o Imóvel B. Conforme explicado na alternativa A, para unidades em loteamento que cruzam circunscrições, o correto é uma matrícula principal e averbação remissiva nas demais, não matrículas completas em ambas.

(C) Incorreta: os imóveis A e B devem ter matrícula na circunscrição em que esteja situada a sua maior área e, em caso de igualdade, naquela de numeração ordinal inferior;
Esta é a armadilha da banca. Embora descreva uma regra para escolher o cartório principal onde a matrícula será aberta (maior área, ou menor numeração ordinal), ela é incompleta e, portanto, incorreta como solução final. Ela implica que haveria apenas uma matrícula para o imóvel, sem mencionar o que acontece nas outras circunscrições. Para o Imóvel B, por exemplo, não basta ter matrícula em uma e nada nas outras; é necessária a averbação remissiva. Para o Imóvel A, mesmo que se adote uma matrícula principal, ainda seriam necessárias averbações remissivas nas demais. A armadilha é que a alternativa apresenta uma regra parcialmente correta (como escolher o cartório principal), mas não o procedimento completo, tornando-a inadequada para a situação.

(D) Incorreta: caso os imóveis A e B tenham matrículas nas duas circunscrições, é facultado a João requerer a unificação de ambos os imóveis na circunscrição em que se encontrar a matrícula mais antiga;
Esta alternativa está incorreta porque trata da "unificação de ambos os imóveis" (A e B), que são propriedades distintas, e não de partes de um mesmo imóvel. Além disso, a questão é sobre as providências iniciais de registro, e não sobre um processo de unificação posterior, que segue outras regras e não se baseia primariamente na "matrícula mais antiga" neste contexto.

(E) Incorreta: o imóvel A deve ter matrícula em ambas as circunscrições, onde se procederá aos registros, enquanto as averbações serão realizadas apenas na circunscrição em que estiver situada a maior área.
Esta alternativa é contraditória e incorreta. Se o imóvel A tiver matrículas completas em ambas as circunscrições, as averbações (que são atualizações do registro) deveriam ser refletidas em ambas ou, no mínimo, na principal com remissão nas outras. Realizar averbações apenas na circunscrição de maior área enquanto há registros completos em ambas criaria uma fragmentação e inconsistência nos registros públicos.