Questão de Defensoria Pública · FGV DP-MS 2022 (nº 99)

As garantias institucionais são proteções especiais concedidas aos membros da Defensoria Pública para assegurar sua independência e autonomia na defesa dos direitos dos cidadãos, sem sofrer pressões externas.

(A) Correta: A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, em seu Art. 134, § 2º, I, assegura aos membros da Defensoria Pública a inamovibilidade, que é a garantia de não serem removidos de seu órgão sem justa causa. No entanto, essa inamovibilidade é "em caráter relativo", pois a própria Constituição prevê que a remoção é possível por interesse público, desde que haja decisão de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública e seja garantida a ampla defesa ao defensor público.

(B) Incorreta: A estabilidade para servidores públicos, incluindo defensores, é adquirida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho, conforme o Art. 41 da Constituição Federal, e não dois anos.

(C) Incorreta: As regras de promoção são geralmente detalhadas em lei complementar específica da carreira, e a Constituição do Estado de MS não estabelece essa forma específica de promoção ("voluntária" ou "lista tríplice" para todas as promoções) em seu artigo sobre garantias. A promoção por merecimento é comum, mas a mecânica da "lista tríplice" não é universal para todas as promoções de carreira.

(D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é apresentar uma garantia que, de fato, existe para os membros da Defensoria Pública (geralmente prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94 e replicada em leis estaduais), mas que não está expressamente listada na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no artigo específico que trata das garantias dos defensores públicos (Art. 134, § 2º, I). A questão pede o que é assegurado "De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul", e este dispositivo não está lá.