Questão nº 1
Questão de Direito Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 1)
Juliano viveu uma vida de excessos e se preocupa em dar um fim útil ao considerável conjunto de bens que amealhou durante a sua vida. Por isso, deseja que, após a sua morte, 20% dos seus bens sejam destinados à instituição de uma fundação para fins de defesa, conservação e promoção do meio ambiente dos povos ribeirinhos.
A partir disso, é correto afirmar que:
- Ase insuficientes para instituir a fundação, os bens deixados por Juliano deverão retornar ao monte a ser inventariado, a fim de que se faça a partilha;
- Bpara alterar o estatuto da fundação, a reforma deve ser deliberada por 2/3 dos competentes para gerir e representá-la e não desvirtuar ou contrariar o seu fim;
- Cse o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público; (alternativa correta)
- Dtornando-se inútil, impossível ou ilícita a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo da sua existência, o juiz lhe promoverá a extinção, incorporando o seu patrimônio a outra fundação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A fundação é uma pessoa jurídica de direito privado que surge da destinação de um patrimônio (bens) para um fim específico de interesse público, como social, cultural ou ambiental, sendo fiscalizada pelo Ministério Público.
(A) Incorreta: Se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, eles não retornam ao monte a ser inventariado. Conforme o Código Civil (Art. 63), esses bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim semelhante, a menos que o instituidor tenha disposto de outra forma. A armadilha aqui é pensar que, como em outras situações de herança, o bem voltaria para a partilha, mas a lei de fundações prioriza a finalidade.
(B) Incorreta: Embora a deliberação por 2/3 dos competentes para geri-la e a não desvirtuação do fim sejam requisitos para a alteração do estatuto, a alternativa omite um passo crucial: a reforma também deve ser aprovada pelo Ministério Público (e, subsidiariamente, pelo juiz), conforme o Art. 67 do Código Civil.
(C) Correta: Esta afirmação está em perfeita consonância com o Art. 65, parágrafo único, do Código Civil. Se o instituidor não fixar um prazo para a elaboração do estatuto, ou se o prazo fixado não for cumprido, o Ministério Público assume a incumbência de fazê-lo em 180 dias.
(D) Incorreta: A extinção da fundação, nessas hipóteses, é promovida pelo Ministério Público ou por qualquer interessado, e não diretamente pelo juiz. Além disso, a incorporação do patrimônio a outra fundação ocorre "salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto", o que a alternativa omite, tornando a regra absoluta quando ela não é (Art. 69 do Código Civil).
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.