Questão de Direito Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 5)

Evicção é quando alguém perde um bem que comprou (como um carro) porque uma terceira pessoa prova na Justiça que é a verdadeira dona. Quem vendeu o bem é obrigado a compensar o comprador por essa perda.

• (A) Incorreta: O direito do evicto (quem perdeu o bem) é à restituição integral do preço ou do valor da coisa na época em que ocorreu a evicção, além de outras indenizações (Art. 450 do Código Civil). Portanto, não é "independentemente do valor de mercado", mas sim considerando o valor de mercado no momento da apreensão.
• (B) Incorreta: A indenização pelo valor de mercado e perdas e danos é devida independentemente de o vendedor (Altair) ter ou não ciência do roubo. A boa ou má-fé do vendedor apenas amplia o rol de perdas e danos, mas não condiciona o direito à restituição do valor do bem (Art. 450 e 457 do Código Civil). A armadilha aqui é condicionar o direito à indenização à prova da má-fé do vendedor, quando o direito básico existe mesmo sem essa prova.
• (C) Incorreta: Embora o ressarcimento por benfeitorias seja um direito do evicto de boa-fé (Art. 453 do Código Civil), esta alternativa não aborda o principal direito em caso de evicção, que é a restituição do preço ou do valor do bem. Ela é incompleta como resposta ao que Rejane tem direito a exigir.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a regra do Art. 449 do Código Civil. Mesmo que o contrato tivesse uma cláusula excluindo a garantia contra evicção (cláusula de não evicção), Rejane ainda teria direito à devolução do preço pago (os R$ 8.000,00) se ela não soube do risco de o carro ser roubado ou, mesmo sabendo, não assumiu expressamente esse risco. Como o problema não indica que Rejane sabia ou assumiu o risco, ela teria direito ao preço pago nesta situação específica.