Questão nº 100
Questão de Defensoria Pública · FGV DP-MS 2022 (nº 100)
FGV2022Defensor Público SubstitutoDefensoria Pública
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Sobre a organização interna da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
- Ao Ouvidor-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, é escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução; (alternativa correta)
- Bnão há previsão no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito da contratação de estagiários ou sobre os requisitos necessários para o cargo;
- Ccompete à Corregedoria Geral dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior;
- Dos cargos destinados ao assessoramento dos defensores públicos de primeira e de segunda instâncias são privativos de graduandos e bacharéis em Direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Defensoria Pública, para funcionar bem, conta com órgãos internos. A Ouvidoria-Geral é um canal para a sociedade apresentar suas demandas e fiscalizar a instituição, enquanto a Corregedoria-Geral é responsável por fiscalizar a conduta dos defensores públicos.
- (A) Correta: O processo de escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a legislação pertinente, segue exatamente o descrito: ele é nomeado pelo Defensor Público-Geral, mas escolhido pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice da sociedade civil, para garantir sua independência e conexão social, com mandato e possibilidade de recondução.
- (B) Incorreta: É inverídico que não há previsão sobre a contratação de estagiários ou seus requisitos. Todas as Defensorias Públicas possuem regulamentação para seus programas de estágio, geralmente em seus regimentos internos ou atos normativos específicos, detalhando as condições e requisitos. A armadilha aqui é a afirmação absoluta de "não há previsão", o que é altamente improvável para uma instituição pública.
- (C) Incorreta: A Corregedoria-Geral tem como principal atribuição a fiscalização disciplinar e a orientação funcional dos membros da Defensoria Pública. Dirimir conflitos de atribuições entre membros é uma função administrativa e de gestão que compete, primariamente, ao Defensor Público-Geral ou ao Conselho Superior, que são os órgãos de administração superior. A Corregedoria pode atuar se houver infração disciplinar decorrente do conflito, mas não é o órgão para resolvê-lo diretamente.
- (D) Incorreta: A afirmação de que todos os cargos de assessoramento são "privativos de graduandos e bacharéis em Direito" é muito restritiva. Embora muitos cargos de assessoria jurídica exijam formação em Direito (bacharel) ou que o profissional seja estudante (graduando), pode haver cargos de assessoramento com outras exigências ou que não sejam privativos dessas duas categorias de forma exclusiva. O termo "privativos" torna a alternativa incorreta ao generalizar.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.