Questão de Direito Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 8)

A união estável é uma relação entre duas pessoas, pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família, sem a necessidade de casamento formal. Para que ela seja reconhecida, os parceiros devem ser solteiros, viúvos, divorciados ou separados de fato ou judicialmente.

• (A) Incorreta: A separação de fato de Luara não impede a constituição da união estável, conforme o Art. 1.723, §1º, do Código Civil, que permite a união estável de pessoa casada desde que esteja separada de fato ou judicialmente.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora tenham celebrado um contrato de convivência optando pela comunhão universal, o regime de bens será, na verdade, o da separação obrigatória de bens. Isso ocorre porque ambos os companheiros (Josivaldo, 75 anos, e Luara, 70 anos) são maiores de 70 anos, o que impõe o regime da separação obrigatória, conforme o Art. 1.641, II, do Código Civil, regra estendida à união estável pelo STF (Tema 806). O contrato de convivência não pode derrogar essa norma cogente.
• (C) Correta: Devido à idade dos companheiros (ambos maiores de 70 anos), o regime de bens imposto por lei é o da separação obrigatória. Nesse regime, para que os bens adquiridos onerosamente durante a união se comuniquem e sejam partilhados, é necessária a prova do esforço comum de ambos, conforme a Súmula 377 do STF, aplicada por analogia à união estável.
• (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF), nos Temas 498 e 809 de Repercussão Geral, equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge, declarando a inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil. Assim, os direitos de Luara na sucessão de Josivaldo seriam os mesmos, independentemente de estarem em união estável ou casados.