Questão nº 98
Questão de Defensoria Pública · FGV DP-MS 2022 (nº 98)
Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências do respectivo diretor. Por entender que sua atuação extrapola as atribuições do cargo, o diretor promove reclamação junto ao Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de inúmeros funcionários da unidade de internação.
Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas prerrogativas, Ana:
- Aimpetraria habeas corpus em face da conduta ilegal do membro do Ministério Público;
- Bajuizaria ação civil pública, para assegurar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública e a responsabilização disciplinar do membro do Ministério Público;
- Cofertaria uma defesa consistente no procedimento administrativo junto ao órgão, diante do papel constitucional do Ministério Público, resguardando-se de eventual responsabilização disciplinar;
- Dimpetraria mandado de segurança, indicando o membro do Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe atribuição para investigar a atuação escorreita de membros da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A independência funcional da Defensoria Pública significa que seus membros atuam com autonomia em suas atribuições, sendo fiscalizados e disciplinados por órgãos próprios da instituição, e não por outras instituições externas, salvo em casos de crimes comuns.
(A) Incorreta: O habeas corpus protege o direito de locomoção (ir e vir), não sendo o instrumento adequado para questionar a legalidade de um procedimento administrativo ou a atribuição de um órgão.
(B) Incorreta: A ação civil pública visa a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e não é o meio apropriado para proteger prerrogativas individuais de um defensor público ou para responsabilizar disciplinarmente um membro do Ministério Público, que possui seu próprio regime disciplinar.
(C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Oferecer defesa no procedimento administrativo do Ministério Público significaria, implicitamente, reconhecer a competência do MP para investigar a atuação funcional da defensora. O cerne da questão é justamente a falta de atribuição do MP para tal investigação, em respeito à independência funcional da Defensoria Pública. O correto é questionar a legitimidade do procedimento, e não participar dele.
(D) Correta: O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. A independência funcional da Defensoria Pública é um direito líquido e certo, e a investigação da atuação funcional de um defensor público pelo Ministério Público, que não possui atribuição para tanto (pois a fiscalização disciplinar é interna à Defensoria), configura abuso de poder ou ilegalidade, tornando o membro do MP a autoridade coatora.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.