Questão nº 97
Questão de Defensoria Pública · FGV DP-MS 2022 (nº 97)
Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos: “Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que:
- Ao defensor público atua sem a necessidade de apresentar instrumento de procuração, razão pela qual não há limites em suas manifestações processuais em favor do assistido;
- Bembora realmente o defensor público atue no processo sem a necessidade de instrumento de procuração, para o caso de aceitação de transação, sua formação é indispensável para a validade do ato;
- Cao defensor público, diante da ausência de contato com o assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em seu nome; (alternativa correta)
- Dcomo propriamente normatizado no Art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994, haveria necessidade de instrumento de procuração na hipótese de atuação do defensor público na esfera administrativa, já que ausente o controle jurisdicional dos atos, ao menos em primeira via.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O defensor público, embora não precise de uma procuração (documento que dá poderes a um advogado) para atuar na maioria dos casos, não pode decidir sozinho sobre atos que envolvem abrir mão de direitos do assistido, como fazer um acordo ou transação. Para esses atos, a vontade expressa do assistido é fundamental.
- A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque, embora o defensor público não precise de procuração para a maioria dos atos, existem limites, especialmente para atos que implicam em dispor de direitos do assistido (como aceitar um acordo).
- B) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora, mas contém uma imprecisão. A "pegadinha" está em afirmar que a formação da procuração é indispensável para a validade do ato de aceitação de transação. Na verdade, o que é indispensável é a manifestação de vontade (o consentimento) do assistido para atos de disposição de direitos. O defensor público pode aceitar um acordo com a autorização expressa do assistido, mesmo que essa autorização não seja formalizada em uma procuração específica para aquele ato. O problema não é a falta da procuração em si, mas a ausência do consentimento do assistido.
- C) Correta: Ao defensor público, diante da ausência de contato com o assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em seu nome; Esta alternativa está correta. Um acordo envolve a disposição de direitos, e para isso, a vontade expressa do assistido é essencial. O defensor público não pode substituir essa vontade ou presumir o consentimento do assistido, especialmente quando não há contato. A prerrogativa de atuar sem procuração não se estende a atos de disposição de direitos.
- D) Incorreta: O Art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994 estabelece a prerrogativa do defensor público de representar a parte em qualquer juízo ou tribunal independentemente de instrumento de mandato. Essa prerrogativa se estende também à esfera administrativa, dentro dos limites dos atos de disposição de direitos. A alternativa inverte o sentido da norma ao sugerir a necessidade de procuração na esfera administrativa.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.