Questão nº 95
Questão de Defensoria Pública · FGV DP-MS 2022 (nº 95)
Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defensoria Pública para informar que está sendo constantemente molestada por seu vizinho, Fábio, com violações à “Lei do Silêncio” e às regras de boa convivência. Entretanto, o que mais está a incomodar Laura, segundo narra, foi o fato de Fábio ter pintado, na parede de seu próprio imóvel, bem diante da porta de saída para a rua de Laura, um emblema religioso contrário à religião professada por ela.
Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que:
- AFábio, diante de sua atitude, não terá condições de ser atendido pela Defensoria Pública, caso demandado por Laura;
- Bprioritariamente, o objetivo é o de promover a solução extrajudicial do litígio, não sendo recomendada, de imediato, a propositura de alguma ação judicial; (alternativa correta)
- Ca hipossuficiência de Laura é presumida de maneira absoluta por conta de seu local de moradia, devendo ser dispensada de qualquer comprovação de renda para receber o atendimento buscado;
- Dpercebe-se de plano que qualquer pretensão que seja dirigida por Laura contra Fábio nesta hipótese é descabida, já que a relação deste com seu imóvel não diz respeito a qualquer pessoa, podendo usufruir do bem livremente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública é uma instituição que oferece assistência jurídica gratuita a pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado (os hipossuficientes), e um de seus principais objetivos é tentar resolver os problemas de forma amigável, fora do tribunal (solução extrajudicial), antes de entrar com um processo.
(A) Incorreta: A capacidade de Fábio ser atendido pela Defensoria Pública depende de sua hipossuficiência econômica, e não de sua conduta no litígio. Se ele for hipossuficiente, também pode ter direito à assistência jurídica.
(B) Correta: A promoção da solução extrajudicial dos litígios é um princípio fundamental e uma função institucional da Defensoria Pública, conforme a Lei Complementar nº 80/94, visando a resolução mais rápida e eficaz dos conflitos.
(C) Incorreta: A hipossuficiência de Laura, mesmo morando em uma comunidade, é geralmente presumida de forma relativa, e não absoluta. A Defensoria Pública costuma exigir alguma forma de comprovação de renda ou análise socioeconômica, ainda que simplificada, para confirmar a necessidade do atendimento. A palavra "absoluta" é a armadilha aqui.
(D) Incorreta: O direito de propriedade de Fábio não é absoluto; ele é limitado pelas regras de boa vizinhança e pela proibição de atos que configurem assédio, discriminação ou perturbação. A pretensão de Laura não é descabida, pois a conduta de Fábio pode violar direitos e deveres de convivência.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.