Questão nº 94
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV DP-MS 2022 (nº 94)
João, pipoqueiro em uma pequena cidade do interior do país, que acabara de ser empossado como vereador, procurou o defensor público da comarca e informou que almejava ajuizar a ação constitucional cabível em face dos engenhos produtores de açúcar, que considerava responsáveis pela diminuição da qualidade do ar e pelo fato de as praças da cidade ficarem cobertas de fuligem em determinados períodos do ano, o que impedia a sua utilização pelos munícipes.
Ao ouvir a narrativa, o defensor público respondeu, corretamente, que a ação a ser ajuizada é o(a):
- Aação popular; (alternativa correta)
- Bação civil pública;
- Cmandado de segurança;
- Dreclamação constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Ação Popular é um instrumento que permite a qualquer cidadão (pessoa física com direitos políticos) questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- (A) Correta: A ação popular é a medida cabível. João, na condição de cidadão (mesmo sendo vereador, ele age aqui como indivíduo), possui legitimidade ativa para propor esta ação. O objetivo é proteger o meio ambiente e o patrimônio público (as praças), que estão sendo lesados pela poluição dos engenhos, conforme previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65.
- (B) Incorreta: A ação civil pública, embora seja o instrumento adequado para a defesa do meio ambiente e do patrimônio público, não pode ser ajuizada por João em sua capacidade individual de cidadão. A legitimidade ativa para a ACP é restrita a órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública, entes federativos ou associações com finalidade específica, conforme a Lei nº 7.347/85. A armadilha aqui é confundir o objeto da ação (dano ambiental/patrimonial) com a legitimidade de quem a propõe.
- (C) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. O caso envolve dano ambiental causado por particulares (engenhos), não um ato de autoridade.
- (D) Incorreta: A reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou garantir a autoridade de suas decisões. Não se aplica ao caso de proteção ambiental contra particulares.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.