Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV DP-MS 2022 (nº 92)

O Mandado de Injunção (MI) é um remédio constitucional que serve para tornar viável o exercício de um direito ou liberdade previsto na Constituição, mas que não pode ser exercido por falta de uma lei que o regulamente (omissão legislativa). Quando essa lei é finalmente criada (lei superveniente), ela geralmente substitui a decisão do MI.

• (A) Incorreta: A lei superveniente, que supriu a omissão legislativa, tem como objetivo regulamentar de forma definitiva a norma constitucional. Portanto, ela produzirá efeitos sim, inclusive em relação aos beneficiados pelo acórdão do MI, pois a decisão do MI tinha um caráter provisório, válido enquanto perdurasse a mora legislativa.
• (B) Incorreta: A aplicação da lei superveniente não é uma opção para os beneficiados pelo acórdão. Uma vez promulgada, a lei passa a ser a norma geral aplicável à situação, substituindo as condições estabelecidas pela decisão do MI, que preenchia uma lacuna temporária.
• (C) Correta: A lei superveniente produzirá efeitos ex nunc (daqui para frente), ou seja, a partir de sua entrada em vigor, sem retroagir para anular atos ou situações já consolidadas sob a égide da decisão do MI. Contudo, há uma importante exceção: se a nova lei for mais favorável aos beneficiados, ela poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que altere as condições estabelecidas pelo acórdão do MI, em respeito ao princípio da norma mais favorável.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A lei superveniente não produzirá efeitos ex tunc (retroativos) para prejudicar os beneficiados pelo acórdão. A retroatividade de uma lei para ser mais desfavorável é, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico, especialmente quando já há uma situação jurídica consolidada por decisão judicial. O princípio da segurança jurídica e da não-retroatividade da lei prejudicial impede tal aplicação.