Questão nº 91
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV DP-MS 2022 (nº 91)
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação coletiva, adotou entendimento diametralmente oposto àquele preteritamente encampado pelo Superior Tribunal de Justiça em determinado tema, em sede de recurso especial repetitivo, a respeito da interpretação da legislação federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado para que o acórdão do Tribunal de Justiça venha a ser apreciado pelo órgão jurisdicional competente, observados os demais requisitos exigidos, é:
- Aa reclamação;
- Bo recurso especial; (alternativa correta)
- Co mandado de segurança;
- Do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um precedente de recurso especial repetitivo é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece uma interpretação sobre uma questão de lei federal, servindo como orientação obrigatória para os tribunais inferiores em casos idênticos, a fim de uniformizar a aplicação do direito em todo o país.
- (A) Incorreta: A reclamação (Art. 988, IV, do CPC) é um instrumento que pode ser utilizado para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos. No entanto, ela é frequentemente vista como um remédio subsidiário ou para situações de descumprimento flagrante ou quando o recurso cabível não é admitido. O recurso especial é a via principal e ordinária para que o STJ aprecie o mérito de uma decisão que contraria sua interpretação de lei federal. A armadilha aqui é que a reclamação pode ser usada, mas o recurso especial é o meio direto e primário de revisão do acórdão em si.
- (B) Correta: O recurso especial é o instrumento processual adequado para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie um acórdão de Tribunal de Justiça que contrarie tratado ou lei federal, ou que divirja da interpretação de lei federal dada por outro tribunal (Art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). Ao adotar entendimento oposto a um precedente de recurso especial repetitivo, o Tribunal de Justiça está contrariando a interpretação da lei federal estabelecida pelo STJ, o que torna o recurso especial o meio próprio para a revisão dessa decisão.
- (C) Incorreta: O mandado de segurança é uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não sendo o meio próprio para impugnar decisões judiciais passíveis de recurso específico.
- (D) Incorreta: O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é um mecanismo para uniformizar a interpretação de uma questão de direito dentro de um tribunal (TJ ou TRF) antes que as decisões sejam proferidas, e não um recurso para impugnar um acórdão já proferido.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.